Compnet assina refinanciamento de multa milionária e MS quer fim de ação

A Compnet Tecnologia Ltda, responsável pelo gerenciamento e suporte do Sigo (Sistema Integrado de Gestão Operacional), assinou acordo de refinanciamento com o Governo do Estado para pagamento da multa de R$ 9.573.864,00. Com o Refis (Programa de Recuperação Fiscal), o valor a ser pago sobe para R$ 10.458.489,04, mas não precisa ser à vista.

Com isso, agora o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul quer saber se a empresa manterá a ação que pede na Justiça a anulação da multa, já que uma das cláusulas do acordo é justamente que processos ou cobranças referentes aos valores sejam extintas. Do contrário, perde-se os benefícios do refinanciamento. Ainda não houve resposta da Compnet.

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A multa é referente a uma sanção aplicada pela Controladoria-Geral do Estado por irregularidades na execução do contrato do Sigo, sistema que entre outras demandas, faz o registro de ocorrências das delegacias.

Ao formalizar o pacto administrativo com o Governo do Estado, a Compnet reconheceu o débito que é objeto da disputa jurídica. O Estado argumenta que a empresa deve esclarecer se pretende prosseguir com o processo, uma vez que as partes estabeleceram condições para a quitação do valor em esfera administrativa.

Anteriormente, a 1ª Vara de Fazenda Pública de Campo Grande já havia negado o pedido da empresa para anular a punição. A decisão judicial proferida em novembro de 2025 manteve a validade do processo administrativo conduzido pela controladoria. Na sentença, foi destacado que a empresa teve direito à ampla defesa e ao contraditório durante a apuração das irregularidades, que envolveram subcontratação e cobranças excessivas no serviço.

O valor da multa foi atualizado em janeiro de 2026, alcançando o total consolidado de R$ 10.458.489,14, incluindo juros e índices de atualização da Unidade de Atualização Monetária. O extrato de débitos anexado ao processo detalha que o principal da dívida permanece em R$ 9,5 milhões, valor estabelecido após a redução da sanção inicial que era de R$ 11,3 milhões.

O contrato do sistema Sigo, embora alvo de ações por improbidade e superfaturamento movidas pelo Ministério Público, continua vigente por meio de aditivos para evitar prejuízos à segurança pública.

A Justiça já havia negado liminares para suspender o contrato, citando a essencialidade do serviço de registro de ocorrências. O novo desdobramento sobre o refinanciamento da multa foca especificamente na sanção administrativa imposta pelos órgãos de controle.