Contra Lei do Abuso de Autoridade, membro do MPE protestam no Fórum

Com ações em oito cidades de Mato Grosso do Sul, integrantes de diversas entidades protestaram na tarde desta segunda-feira (19) contra Projeto de Lei 7696/17, aprovado pela Câmara dos Deputados, que pretende punir como crime de abuso de autoridade determinadas condutas praticadas por agentes públicos. Em Campo Grande, o ato teve "algemaço" e entrega de flores.

Em frente ao Fórum da Capital, o procurador-geral de Justiça Paulo Cezar dos Passos classificou a proposta como “assombro ao sistema de Justiça”. “Além de causa insegurança e prejudicar o combate à criminalidade e corrupção, esse projeto ultrapassa limites razoáveis para que uma democracia seja consolidada”, afirmou o procurador.

Aprovada em regime de urgência, o texto foi encaminhado para sanção do presidente Jair Bolsonaro. O texto engloba atos cometidos por servidores públicos e membros dos três Poderes da República, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas e das Forças Armadas.

Entre as ações que podem ser consideradas abuso de autoridade estão obter provas por meios ilícitos; executar mandado de busca e apreensão mobilizando pessoal ou armamento de forma ostensiva, para expor o investigado a vexame; e decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem intimação prévia de comparecimento ao juízo.

“Não foi aberta nenhuma possibilidade de debate com as entidades ou com a sociedade. O projeto foi tirado da gaveta após dois anos parado, votado em regime de urgência e aprovado 24 horas depois, ferindo, inclusive, o próprio processo legislativo”, explica Romão Ávila Mihan Junior, presidente da ASMMP (Associação Sul-Mato-Grossense dos Membros do Ministério Público)

De acordo com e ele, assessorias jurídicas de diversas entidades do País estudam ingressar com ação direta de inconstitucionalidade da proposta, caso o Projeto de Lei seja sancionado pelo presidente.

Eduardo Siravegna, presidente Amamsul (Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul), fala da esperança de que a proposta não seja validada. “Nossa esperança é de que o presidente não sancione, mas sabemos que é difícil porque existem interesses políticos que envolvem o projeto”, relata.

Em Dourados, o protesto foi em frente à sede do Ministério Público. Reuniu representantes de 15 órgãos de segurança e justiça, membros do Conselho Institucional de Segurança. Ao falar pelo grupo, o promotor João Linhares Junior definiu a proposta como “malfado e infeliz”. Para ele, é uma tentativa velada de “calar e tolher as instituições voltadas a proteger a sociedade”.

Além da Capital e Dourados, as manifestações aconteceram em Corumbá, Amambai, Paranaiba, Nova Andradina, Dourados, Ponta Porã e Fátima do Sul. Amamnhã estão marcadas ações em Três Lagoas e Itaporã.