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Campo Grande, Terça-feira, 25 de Setembro de 2018

17/12/2017 16:32

Contribuinte tem até terça-feira para regularizar débitos com desconto

Kleber Clajus
Negociação ocorre no Centro de Convenções Albano Franco (Foto: Divulgação/PMCG)Negociação ocorre no Centro de Convenções Albano Franco (Foto: Divulgação/PMCG)

Contribuintes com débitos ajuizados tem até terça-feira (19) para quitar ou refinanciá-los com desconto junto a Prefeitura de Campo Grande. O processo ocorre no Centro de Convenções Albano Franco e antes de sua prorrogação havia arrecadado R$ 51,4 milhões.

Intitulado de Fique Legal, o programa prevê redução de 100% dos juros de mora do crédito tributário e 80% das multas, aplicados ao débito à vista. No parcelamento há variações para cinco (80% juros/70% multas), 12 (60% juros/50% multas) e até 18 parcelas (40%).

O principal objetivo do convênio entre o município e o TJMS (Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul) consiste em reduzir o número de ações judiciais vinculadas ao não pagamento de tributos. Foram resolvidos 140 mil processos, desde o dia 11 de dezembro.

Segundo o TJMS, os atendimentos para emissão de guias e outros serviços pelos servidores da prefeitura serão disponibilizados até o meio-dia de terça. Trinta conciliadores, cinco juízes e colaboradores do Poder Judiciário atendem até às 18h encerrando cobranças judiciais de quem já tiver o boleto pago. A estimativa é arrecadar R$ 130 milhões com o programa.

Para saber se está em débito com o município, o cidadão poderá buscar informações pelo telefone 156 ou fazer a consulta no site do TJMS (www.tjms.jus.br), clicando no banner do Fique Legal, que está no topo da página eletrônica do tribunal.



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