Deficientes visuais podem receber IPTU e taxa de esgoto em braile

Projeto em tramitação na Câmara Municipal de Campo Grande obriga a confecção no Sistema Braile das cobranças de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e das taxas de água e esgoto.

O projeto é de autoria do vereador Carlão (PSB), foi apresentado quinta-feira e está em análise nas comissões. Caso seja aprovado, deficientes visuais interessados em receber as cobranças em braile, deverão solicitá-las junto ao órgão competente, que também será responsável pela despesa de execução.

O vereador justifica o projeto com as normas do Código de Defesa do Consumidor, que garante ao usuário direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços.