ACOMPANHE-NOS     Campo Grande News no Facebook Campo Grande News no Twitter Campo Grande News no Instagram
FEVEREIRO, QUINTA  22    CAMPO GRANDE 31º

Capital

“Governo não dá alternativa”, diz prefeito sobre doação de área de R$ 20 milhões

Município autorizou repasse de terreno para empresa construir apartamentos nesta sexta-feira

Tainá Jara e Alana Portela | 07/05/2021 12:55
Em área próxima ao Belas Artes, imóveis custam de R$ 300 mil a R$ 700 mil (Foto: Divulgação/PMCG)
Em área próxima ao Belas Artes, imóveis custam de R$ 300 mil a R$ 700 mil (Foto: Divulgação/PMCG)

Dificuldade na implantação de programas habitacionais é a explicação do prefeito Marquinhos Trad para doação de terreno de R$ 20 milhões a empresa Cesari Engenharia e Construção. A área fica atrás da obra inacabada do Centro de Belas Artes, no Bairro Cabreúva, em Campo Grande, e fará parte do projeto de implantação do Reviva Centro.

“O governo Federal não está dando alternativa. Acabaram com o Minha Casa Minha Vida e lançaram o Casa Verde Amarela, que não sai do papel. O município tem muitas áreas com foco de invasões e abandonadas. Não acho justo deixar as pessoas se inscrevendo para receber habitação popular sem dar uma reposta”, criticou.

A autorização para a Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários doar imóvel de sua propriedade foi publicada na edição desta sexta-feira, do Diário Oficial do município, após aprovação da Câmara de Vereadores.

Como contrapartida, a empresa destinará 10% dos 795 apartamentos construídos à Emha e as demais unidades serão distribuídas para famílias com renda até sete salários mínimos. Atualmente, cerca de 40 mil pessoas estão na fila esperando por acesso a moradia de baixo custo.

Apesar das críticas do prefeito ao governo Federal, os imóveis serão destinados exclusivamente para construção de unidades, no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela (FGTS), sendo que qualquer desvio de finalidade acarretará em nulidade da doação.

Benefícios – A empreiteira Cesari Engenharia e Construção, do interior de São Paulo, deve usufruir de benefícios durante a construção das obras. Lei Complementar, também publicada na edição de hoje do Diário, concede uma série de benefícios para construção de unidades habitacionais de interesse social.

Conforme o texto, para a construção de iniciativa dos poderes públicos estadual e municipal haverá dispensa de pagamento referente ao ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis “inter vivos”), incidente sobre a transmissão de bens imóveis vinculados aos programas habitacionais de interesse social.

Também haverá isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), no período compreendido entre a expedição do alvará de construção e a assinatura do contrato com o primeiro beneficiário. Haverá dispensa ainda do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) para construção das unidades habitacionais e infraestrutura necessária para a realização do empreendimento; e dispensa dos pagamentos das taxas para expedição de alvará de construção e Habite-se.

Em se tratando de imóveis, no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela subsidiado por recursos provenientes do FAR e do FDS, a dispensa do ITBI se estende às alienações de imóveis dos poderes públicos estadual e municipal para os fundos operacionalizados pelos agentes financeiros, credenciados pelo Governo Federal, e também para a segunda transação do respectivo fundo ao primeiro beneficiário.

Nos siga no Google Notícias