MPE-MS abre inquérito para investigar irregularidades em centros de Saúde
O MPE (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) abriu o inquérito civil 070-214 para investigar se os estabelecimentos de saúde de Campo Grande estão cumprindo o artigo 2° da Lei Federal da 12653/12. As investigações estão por conta da 25° Promotoria de Justiça sob a responsabilidade do promotor Antonio André David Medeiros.
O artigo 2° da Lei Federal da 12653/12 consta que o estabelecimento de saúde que realize atendimento médico-hospitalar emergencial fica obrigado a afixar, em local visível, cartaz ou equivalente, com a seguinte informação: Constitui crime a exigência de cheque-caução, de nota promissória ou de qualquer garantia, bem como do preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial, nos termos do art. 135-A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal."
