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Campo Grande, Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017

25/01/2011 17:28

Prefeitura entra com recurso na justiça para não fiscalizar acessibilidade

Jorge Almoas

Lei está em vigor há 10 anos e MP diz que acessibilidade é negligenciada

A Prefeitura de Campo Grande entrou com recurso na justiça para evitar o cumprimento de uma lei municipal, sobre a acessibilidade nas ruas e edifícios abertos ao público. Uma decisão anterior obriga a administração municipal a realizar, ao menos, uma fiscalização por dia.

Em Ação Civil Pública, o MPE/MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) solicita para que a justiça obrigue o município a cumprir a Lei Municipal 3.670/99, sobre a acessibilidade de ruas e prédios.

“Recorrer para adiar a implantação dos mecanismos de cumprimento de uma lei que já está em vigor há uma década é condenável, sendo um descaso para com as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida”, comentou a promotora de justiça Cristiane Barreto Nogueira Rizkallah.

Pela decisão tomada a partir do pedido da Ação Civil Pública, o município fica obrigado a realizar vistoria das ruas, calçadas, edifícios, mobiliários e espaços urbanos de uso público ou abertos ao público. Caso não fiscalize, o valor da multa diária é de 2 mil Uferms, que totalizam, atualmente, R$ 30.700,00.

O Ministério Público ainda considera que, mesmo com a legislação em vigor há mais de 10 anos, a acessibilidade continua negligenciada pelos setores responsáveis.

Cristiane Rizkallah, de acordo com nota da assessoria de imprensa do MPE, acredita que o Tribunal de Justiça terá sensibilidade no julgamento do recurso, e manterá a decisão inicial, obrigando o retorno das fiscalizações.

Na semana passada, o Campo Grande News acompanhou a Semadur (Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano) durante fiscalização de calçadas de esquinas no quadrilátero da área central da Capital.

No ano passado, a prefeitura notificou 19.367 proprietários. Desse total, 17.594 notificações eram referentes a calçadas e muros fora de padrão. Cerca de 10 mil donos de imóveis foram autuados por falta de conservação do passeio e 7.397 por ausência da calçada. A média de autuações chegou a 1.460 por mês.

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É de se indignar! Quem faz uma simples reforma em imóvel da área central tem de realizar uma série de adequações caríssimas e recolher valores absurdos à prefeitura, referente a vagas de estacionamento (que já são pagas pelo usuário, por meio do FlexPark) e taxas intermináveis e injustificáveis. Entretanto, quando a própria Prefeitura precisa cumprir uma lei QUE ELA PRÓPRIA PROMULGOU HÁ UMA DÉCADA, o descaso é flagrante! Parabéns à Dra. Cristiane Rizkallah e ao MPE-MS!
 
Diego Rios em 26/01/2011 10:26:26
SIMPLESMENTE ABSURDO!!!

Acessem: http://acessibilidadenapratica.blogspot.com e ajudem-nos a lutar pela causa da acessibilidade em Campo Grande!

Abraços...
 
Frederico Rios em 26/01/2011 10:11:06
Parabéns ao MPE/MS .. mas ainda tem muito trabalho a ser realizado.
 
Ricardo Lopes em 26/01/2011 07:40:05
Semana passada fiquei muito satisfeita pela iniciativa da Prefeitura em fiscalizar as calçadas, pensei que enfim o direito de ir e vir à Todos seria reconhecido... Engado meu, a população novamente perde quando o assunto é Acessibilidade, ainda bem que não estamos sozinhos, temos o MPE!!!
Acessem o blog acessibilidadenapratica.blogspot.com e entendam o que é acessibilidade... Ser acessível não é apenas construir uma rampa, e espero que nossos representantes entendam isso... Sugiro à eles que privem-se de algum sentido e saim pelas ruas, e depois pensem novamente nesse recurso que ultrapassa o limite do Absurdo.
 
Maria Alice Furrer Matos em 26/01/2011 05:22:14
Quero parabenizar a Drª Cristiane Rizkallah pelo responsavel trabalho desenvolvido na promotoria do patrimônio público pois tanto a Lei Municipal quanto o Decreto Federal nº 5296/04 estao com todos os prazos vencidos e a questão da acessibilidade é uma questão social relevante e de responsabilidade de toda a sociedade, principalmente dos poderes constituídos. A iniciativa privada especialmente os bancos privados e públicos tem feito a sua parte adequando suas edificações assim como órgãos governamentais federais estao se adaptando, portanto entendo como membro do Fórum Permanente de Acessibilidade e Mobilidade Urbana junto ao CREA/MS que a luta não deve parar, ao contrário deve aumentar, com a mobilização de toda sociedade civil organizada no sentido de compelir o Poder Público Municipal a realizar essa fiscalização assim como ser fiscalizado pois os prédios da Prefeitura e Câmara não acessíveis à luz da NBR 9050/04
 
Júlio Cesar Diniz em 25/01/2011 07:42:03
MAS CADE A MULTA? ENGRAÇADO, ORGÃO PUBLICO E MADEIREIRA NÃO PAGAM MULTA NUNCA, MAS VAI UM DE NOS NÃO PAGAR PRA VER NO QUE DÁ.
 
MAXIMILIANO NAHAS em 25/01/2011 05:46:42
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