Prefeitura fixa prazos para planejar obras, serviços e compras de 2027

A Prefeitura de Campo Grande publicou em edição extra do Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) desta segunda-feira (16) uma resolução que estabelece prazos e regras para o planejamento das compras e contratações que serão feitas pela administração municipal em 2027.

A norma foi assinada pelo secretário especial de Licitações e Contratos, André de Moura Brandão, e define o calendário para elaboração do PCA (Plano de Contratações Anual), instrumento exigido pela nova lei de licitações para organizar previamente aquisições e serviços do poder público.

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Na prática, a medida obriga secretarias, autarquias e fundações municipais a informarem ainda em 2026 tudo o que pretendem contratar no ano seguinte, como obras, serviços e aquisição de materiais.

O planejamento será feito por meio do sistema SIGA (Sistema Integrado de Gestão de Aquisições) Plano de Compras, ferramenta eletrônica usada para registrar as demandas de cada órgão da administração municipal. No sistema, os setores deverão indicar o tipo de contratação, justificativa, quantidade e estimativa de valor para cada item.

A resolução também estabelece que as demandas deverão ser classificadas por prioridade, de acordo com o período em que a contratação precisa ocorrer ao longo do ano.

O documento fixa um calendário para a elaboração do plano de compras de 2027.

As secretarias terão até 12 de abril de 2026 para registrar no sistema as contratações pretendidas para o próximo exercício. Em seguida, o setor de contratações analisará as demandas até 26 de abril.

Depois dessa etapa, o planejamento passará por validação interna nos órgãos e posteriormente pela Sefaz (Secretaria Municipal de Fazenda), responsável por verificar se as contratações são compatíveis com o orçamento municipal previsto para 2027.

A aprovação final deverá ocorrer até 23 de junho, enquanto a consolidação do plano pela Secretaria Especial de Licitações e Contratos está prevista para 31 de julho. Após esse prazo, o sistema bloqueará novas inclusões para análise.

De acordo com a resolução, as contratações previstas para 2027 deverão constar obrigatoriamente no plano elaborado em 2026.

A norma também estabelece que os processos de contratação deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 180 dias em relação ao prazo previsto para execução.

A medida segue diretrizes da Lei nº 14.133, que exige planejamento prévio das contratações públicas como forma de aumentar a transparência, reduzir improvisações e melhorar a gestão dos recursos públicos.