Prefeitura justifica acordo com instituto de MG para futuras terceirizações

A Prefeitura de Campo Grande publicou nesta quinta-feira (14) a justificativa para firmar um acordo de cooperação com o IPGC (Instituto de Planejamento e Gestão de Cidades) sem a realização de chamamento público para elaboração de estudos técnicos destinados a orientar futuras PPPs (Parcerias Público-Privadas) no município.

O extrato foi divulgado pela SEPPE (Secretaria Municipal de Planejamento e Parcerias Estratégicas) no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande).

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Segundo o documento, a parceria não prevê repasse ou transferência de recurso financeiro e terá como objetivo estruturar e executar projetos estratégicos por meio da elaboração de diagnósticos, modelagens e estudos de viabilidade técnica, econômico-financeira, jurídica e ambiental.

O texto afirma de forma direta que os estudos serão utilizados para orientar “futuras celebrações de parcerias público-privadas no Município de Campo Grande/MS”.

A parceria será firmada entre o município e o IPGC, entidade sem fins lucrativos sediada em Divinópolis (MG).

Na justificativa, a secretaria sustenta que o caso se enquadra em hipótese de inexigibilidade de chamamento público, mecanismo previsto na Lei Federal nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.

Pela regra geral da legislação, o poder público deve realizar chamamento público para selecionar organizações da sociedade civil interessadas em parcerias com a administração. A exceção ocorre quando há “inviabilidade de competição”, situação em que o órgão entende que a natureza do objeto impede uma disputa entre diferentes entidades.

Segundo a justificativa publicada, o objeto da parceria possui natureza singular e envolve atividades consideradas técnicas e especializadas, como levantamentos de dados, diagnósticos, estudos de viabilidade e modelagens relacionadas à estruturação de projetos de PPPs.

O documento também afirma que a atuação prevista inclui “apoio técnico continuado”, interlocução com equipes da prefeitura e participação em etapas de validação de estudos e documentos relacionados às futuras parcerias.

A SEPPE argumenta ainda que o IPGC apresentou “portfólio institucional”, “atestados de capacidade técnica”, documentação de experiências anteriores e comprovação de equipe técnica compatível com as atividades previstas no acordo.

O extrato informa que a formalização da parceria depende da publicação oficial da justificativa e da abertura de prazo de cinco dias para eventual impugnação, conforme prevê a Lei Federal nº 13.019/2014.

Radar - As PPPs entraram no radar da prefeitura de Campo Grande este ano. O Executivo tentou emplacar a terceirização de duas unidades de saúde, prevendo a contratação de organizações sociais para administrar os CRS (Centros Regionais de Saúde) Aero Rancho e Tiradentes. O projeto foi rejeito na Câmara Municipal de Vereadores, em votação realizada no último dia 5.

A prefeitura defendia que a medida seria uma alternativa para melhorar a gestão e ampliar a eficiência do atendimento nas unidades. O projeto chegou a tramitar em regime de urgência e recebeu emendas dos vereadores, incluindo exigências sobre o tempo mínimo de atuação das organizações sociais interessadas e critérios relacionados ao histórico de atuação das entidades, especialmente em relação a casos de corrupção.

Mesmo com as alterações, a proposta enfrentou forte resistência, com protesto de servidores e críticas de vereadores contrários ao projeto.