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Capital

Servidor gay ganha na Justiça direito a licença para cuidar de filho adotivo

Por Nícholas Vasconcelos | 27/11/2012 17:13

Um servidor do TRE (Tribunal Regional Eleitoral) de Campo Grande, que mantém união homoafetiva, conseguiu na Justiça o direito de se afastar do trabalho integralmente por seis meses para cuidar de um bebê de menos de um ano, que está em processo de adoção por ele e o companheiro.

Negado em primeira instância, o pedido foi atendido pelo TRF-3 (Tribunal Regional Eleitoral da 3ª Região) e concede 120 dias de licença prorrogáveis por mais 60 dias. Somente o servidor federal terá direito à licença, já que o parceiro trabalha como autônomo e não é atendido pela Previdência.

Conforme a OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso do Sul), a decisão foi embasada em casos semelhantes pelo país, como no Rio Grande do Sul.

O relator do caso, desembargador André Nabarrete afirmou que “O órgão especial deste Tribunal considerou inconstitucional o art. 210 da Lei nº. 8.112/90, por violar o art. 227, § 6º da Constituição da República, que proíbe a discriminação dos filhos, havidos ou não do casamento, ou por adoção, assegurando- lhes os mesmos direitos e qualificações. Na oportunidade, restou consignado que a licença é direito também do filho, pois sua finalidade é "propiciar o sustento e o indispensável e insubstituível convívio, condição para o desenvolvimento saudável da criança", razão pela qual a adotante faria jus ao prazo de 120 de licença remunerada.

Ainda conforme o desembargador, “Pelas mesmas razões, é razoável a alegação de que importaria em violação à garantia de tratamento isonômico impedir a criança do necessário convívio e cuidado nos primeiros meses de vida, sob o fundamento de falta de previsão constitucional ou legal para a concessão de licença no caso de adoção ou de guarda concedidas a casal homoafetivo".

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