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Campo Grande, Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017

27/11/2012 17:13

Servidor gay ganha na Justiça direito a licença para cuidar de filho adotivo

Nícholas Vasconcelos

Um servidor do TRE (Tribunal Regional Eleitoral) de Campo Grande, que mantém união homoafetiva, conseguiu na Justiça o direito de se afastar do trabalho integralmente por seis meses para cuidar de um bebê de menos de um ano, que está em processo de adoção por ele e o companheiro.

Negado em primeira instância, o pedido foi atendido pelo TRF-3 (Tribunal Regional Eleitoral da 3ª Região) e concede 120 dias de licença prorrogáveis por mais 60 dias. Somente o servidor federal terá direito à licença, já que o parceiro trabalha como autônomo e não é atendido pela Previdência.

Conforme a OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso do Sul), a decisão foi embasada em casos semelhantes pelo país, como no Rio Grande do Sul.

O relator do caso, desembargador André Nabarrete afirmou que “O órgão especial deste Tribunal considerou inconstitucional o art. 210 da Lei nº. 8.112/90, por violar o art. 227, § 6º da Constituição da República, que proíbe a discriminação dos filhos, havidos ou não do casamento, ou por adoção, assegurando- lhes os mesmos direitos e qualificações. Na oportunidade, restou consignado que a licença é direito também do filho, pois sua finalidade é "propiciar o sustento e o indispensável e insubstituível convívio, condição para o desenvolvimento saudável da criança", razão pela qual a adotante faria jus ao prazo de 120 de licença remunerada.

Ainda conforme o desembargador, “Pelas mesmas razões, é razoável a alegação de que importaria em violação à garantia de tratamento isonômico impedir a criança do necessário convívio e cuidado nos primeiros meses de vida, sob o fundamento de falta de previsão constitucional ou legal para a concessão de licença no caso de adoção ou de guarda concedidas a casal homoafetivo". 



QUE DEUS ABENÇO VCS E O NENEM, QUE TDS APRENDEM DE LIÇAO ISSO HE AMOR, E QUE NEGOU NA PRIMEIRA INSTANCIA VAI VER QUE NEM FILHOS PD TER NAO TEM AMOR SUFICIENTE P/ADQUIRI-LO, MIL BEIJOS E FELIZ NATAL DEUS ABENÇOE
 
ester reis em 28/11/2012 08:56:59
parabéns para o servidor, pena que a gente tem que entrar na justiça pra adquirir um direito que é de todos.
 
angela alencar em 27/11/2012 23:28:21
Todos estão de parabéns: o pai; a criança; e a justiça por se adequar aos novos tempos.
 
Francisca Mesquita em 27/11/2012 21:52:59
Parabéns,atitude digna de ser humao.Enquanto muitas mães mostram -se verdadeiros monstros aparece esse casal digno da benção de Deus,felicidades a nova familia que nasce.
 
Marta Alves em 27/11/2012 20:00:50
Parabéns ao TRF e, principalmente ao servidor público e, naturalmente, à criança. Sinais dos tempos. O velho mundo está acabando. Que venha logo o novo mundo,
revd. Carlos Calvani
Igreja Anglicana
 
Revd. Carlos Eduardo Calvani em 27/11/2012 18:28:12
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