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Campo Grande, Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017

05/07/2013 17:44

Supermercado terá que indenizar trabalhadores por erros em rescisões

Nadyenka Castro

Um supermercado de Campo Grande terá que indenizar trabalhadores que tiveram as rescisões homologadas fora do prazo.

O MPT (Ministério Público do Trabalho) verificou que a empresa pagava as rescisões contratuais, mas não fazia as homologações no prazo legal e acionou a Justiça.

A ação chegou ao TST (Tribunal Superior do Trabalho), que restabeleceu a sentença da 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande, condenando a empresa do grupo Pão de Açúcar a fazer as homologações dentro do mesmo prazo previsto para pagamento das verbas rescisórias e fixando multa no valor de R$ 1 mil por trabalhador prejudicado.

O processo transitou em julgado e o MPT, verificando o descumprimento da decisão, entrou com ação de execução nessa quinta-feira para cobrar o pagamento das multas.

Conforme esclarece o procurador do trabalho Hiran Sebastião Meneghelli Filho, a demora na homologação resulta em prejuízos para o empregado.

De acordo com o procurador, somente a partir da homologação o empregado pode utilizar as guias de seguro-desemprego e o levantamento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).

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