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02/12/2014 15:46

Supremo suspende processo e manda MPE reintegrar ex-chefe ao cargo

Edivaldo Bitencourt
Ex-chefe do MPE obteve liminar contra afastamento (Foto: Arquivo)Ex-chefe do MPE obteve liminar contra afastamento (Foto: Arquivo)

O Supremo Tribunal Federal suspendeu o processo disciplinar e determinou ao MPE (Ministério Público Estadual) que reintegre, imediatamente, o ex-chefe do órgão, o procurador de Justiça, Miguel Vieira Lima. Ele tinha sido afastado por determinação do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público).

O pedido de liminar foi deferido pelo ministro Marco Aurélio, do STF. Ele foi afastado após ser denunciado por supostas irregularidades na rescisão de contrato de obra no anexo da Procuradoria-Geral de Justiça.

Miguel Vieira alega a prescrição da pretensão punitiva da administração pública para a aplicação das sanções disciplinares. Ele alegou que as punições só deveriam ser advertência e censura, que prescrevem com dois anos.

O contrato com a empresa foi rescindido em 9 de setembro de 2008. Contudo, conforme Vieira, o procedimento foi aberto seis anos depois, em 30 de julho deste ano. O regimento do CNMP prevê que os atos administrativos só serão analisados se forem praticados em até cinco anos.

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