Termo garante passe estudantil a alunos da rede pública e privada

O Ministério Público Estadual firmou Termo de Compromisso que garante a crianças e adolescentes matriculados em escolas publicas e privadas o passe estudantil 2018 em Campo Grande.

A assinatura foi realizada no dia 9 deste mês, mas a divulgação foi publicada pelo MP ontem (14). O benefício do cartão estudantil permite o cadastramento de no máximo seis linhas de ônibus.

Conforme divulgado pelo órgão, o MP entende como linha também os terminais de Transbordo ou estações Peg Fácil. Estas linhas deverão atender exclusivamente ao trajeto residência-escola-residência. Caso seja detectado que a linha solicitada não tenha a ver com o trajeto informado, a Agetran e o Consórcio Guaicurus poderão desabilitá-la.

De acordo com o promotor Mateus Sleiman Castriani Quirino, o Termo de Compromisso foi firmado diante da necessidade de regulamentação, compromisso e criação de critérios claros para o fornecimento do passe estudantil pela Agetran e pelo Consórcio Guaicurus, em tempo hábil para o início do ano letivo, visando garantir o acesso ao direito fundamental à educação.

Fica estabelecido que são de inteira responsabilidade dos pais ou responsáveis o preenchimento e a apresentação dos documentos necessários para que a escola efetive a validação e encaminhe à Agetran os formulários corretos com a documentação completa.

Para solicitação de novos benefícios (1ª via), deverá ser encaminhada toda a documentação prevista. O cartão será disponibilizado ao aluno de acordo com os prazos estabelecidos e serão entregues diretamente na Central de Matrículas da Semed, no caso das escolas municipais; na Central de Matrículas/SED, no caso das escolas estaduais e no Sinepe/MS, no caso das escolas particulares.

O Cartão Eletrônico não validado ou não retirado (1ª e 2ª via), em até 10 dias úteis após iniciada a sua liberação, a disponibilização será bloqueada e o aluno terá o benefício suspenso ou cancelado, caso não apresente justificativa válida.