Vereador quer município como protagonista na segurança pública

Atribuída ao Estado por força de lei, conforme prevê o artigo 144 da Constituição, a segurança pública em Campo Grande pode ser protagonizada pelo município. É o que pretende o vereador André Salineiro (PSDB), policial federal em primeiro mandato na Câmara Municipal.

Entre as principais propostas do parlamentar, o uso da Guarda Municipal como força auxiliar direta na segurança, a criação de fundo para custear as ações da pasta na Capital e a definição de um percentual mínimo previsto no orçamento municipal para investimentos em políticas públicas estão elencadas como prioridades.

Salineiro garante que as propostas encontram amparo na Casa de Leis e também no Executivo Municipal. “Essas ideias são bem vistas pelos demais vereadores e pela Secretaria Especial de Segurança e Defesa Social (Sesde)”, comenta.

A Guarda Municipal de Campo Grande foi criada em 1990, com função de segurança patrimonial e, com o passar dos anos, ganhou atribuições em outros setores, como o trânsito, por exemplo. A ideia do vereador é articular com Município e Estado, o ajuste da competência da corporação para que o Executivo seja pró-ativo em suas iniciativas de segurança pública.

“Hoje temos guardas municipais em todas as escolas, por exemplo. Podemos cobrir os prédios públicos com um sistema de videomonitoramento eficiente e utilizar esse efetivo em rondas preventivas que aumentem a presença e a sensação de segurança nos bairros da cidade”, sugere o parlamentar.

Atualmente, 103, dos 1.200 guardas municipais, podem portar revólver calibre 38, e espingarda calibre 12, disponível uma para cada viatura. O município espera que até junho deste ano sejam formados mais de 200 novos guardas municipais, em parceria com o governo do Estado, já preparados para atuação com arma letal.

Fundo Municipal de Segurança – A Constituição Federal estipula que municípios apliquem ao menos 25% de sua receita resultante de impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento da educação 15% em saúde. São os chamados “mínimos constitucionais”, obrigatórios por lei e que, caso descumpridos, podem acarretar improbidade administrativa aos gestores.

André Salineiro explica que os investimentos em segurança pública não têm previsão orçamentária, motivo pelo qual também quer tornar os a aplicação mínima de recursos fixada por um percentual previsto em lei. Para ter aprovação da Comissão de Constituição e Justiça, o projeto de lei deverá ser autorizativo, já que um Poder não pode intervir na autonomia do outro.

Na prática, a proposta de criação do fundo seguirá como uma sugestão ao Executivo, mas se instituída, passa a ser medida obrigatória nas administrações futuras.

“A segurança pública só é vista quando alguma coisa acontece na sociedade. Um problema que o município sempre deixou para o Estado, mas nós podemos ser protagonistas criando dispositivos pra ações pró-ativas na nossa cidade. Muitos municípios já tratam a Guarda Municipal como Polícia Metropolitana”, reafirma.

Com três meses de mandato, o parlamentar disse que, além da segurança pública, participa de oito comissões permanentes na Câmara Municipal e desenvolve projetos variados. Ainda segundo ele, todas as tratativas já avançaram junto aos demais vereadores, prefeitura e integrantes da bancada do PSDB na Assembleia e junto ao governador Reinaldo Azambuja (PSDB). As ações estão em fase de elaboração e serão apresentadas à Casa de Leis.