Vetado projeto que buscava contratar bombeiros para escolas municipais
PLP (Projeto de Lei) de nº 11.450/24 havia sido aprovado pela Câmara Municipal, em setembro
A Prefeitura de Campo Grande decidiu vetar, nesta quinta-feira (24), o PLP (Projeto de Lei) que pretendia permitir a realização de concurso público para contratar e designar bombeiros civis para as escolas da cidade e nos centros de convivência do idoso. O texto havia sido aprovado na Câmara Municipal, com unanimidade, no fim de setembro.
O PLP (Projeto de Lei) de nº 11.450/24 foi proposto pelo vereador Ademar Vieira Júnior, o Júnior Coringa (PSD). Segundo ele, a atuação de militares do Corpo de Bombeiros nas escolas e EMEIs buscava melhorar a segurança dos alunos no ambiente escolar.
No entanto, conforme a mensagem publicada em edição extra do Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande), a tratativa invade a competência do Poder Executivo. A PGM (Procuradoria-Geral do Município) explicou que a proposta não deveria ter sido apresentada pela Casa de Leis, mas sim pelo próprio Executivo, que tem a autoridade para decidir sobre a organização de sua administração.
Além disso, a análise jurídica revelou que o texto tinha problemas formais e materiais. Em termos simples, isso significa que a proposta não seguia as regras necessárias para ser aprovada, violando, por exemplo, a separação de poderes, um princípio fundamental que garante que as funções do Executivo e do Legislativo sejam distintas.
Outro ponto importante é que a legislação eleitoral proíbe mudanças na estrutura de carreiras no setor público durante os 180 dias que antecedem o fim do mandato do chefe do Executivo.
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