Criada superintendência que vai gerenciar as Uneis

Começa a valer nesta terça-feira a transferência de responsabilidade pelas medidas socioeducativas da Setass (Secretaria de Assistência Social) à Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública).

Com isso, foi criada, por meio de decreto publicado hoje no Diário Oficial do Estado, a Superintendência de Assistência Socioeducativa.

Caberá à superintendência aplicar as medidas aos adolescentes infratores, administrar e supervisionar o atendimento das medidas socioeducativas de semiliberdade, internação provisória e de internação, aplicadas por meio das Uneis (Unidades Educacionais de Internação).

A transferência da gestão de Uneis da Setass para a Sejusp é uma forma que o governo encontrou de enrijecer as regras e coibir motins e fugas nas unidades.