Decisão sobre lei da pesca de MS manteve suspensos itens polêmicos
A lei da pesca aprovada no ano passado pela Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul foi reativada parcialmente pela decisão concedida ontem no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
Os desembargadores mantiveram suspensos os itens mais polêmicos da lei, entre eles o artigo 8º, que permitia o uso de petrechos de pesca considerados predatórios, como anzol de galho e joão-bobo.
Ao conceder parcialmente a liminar, os desembargadores do Órgão Especial do TJ acataram, por maioria, o argumento do relator do recurso, o desembargor Luis Carlos Santini, presidente do Tribunal, de que, com a suspensão total da lei, havia um vácuo legislativo.
Isso porque a legislação automaticamente anterior, de 2006, também foi considerada inconstitucional, como o desembargador citou em seu voto.
A PMA (Polícia Militar Ambiental) informou que estava usando uma lei de 1998, e também se baseando em decretos que haviam incluído mudanças nas regras para fiscalização da pesca no Estado.
O diretor do Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul), Roberto Machado Gonçalves, informou hoje que aguarda a publicação oficial da decisão do Tribunal de Justiça para estudar com mais propriedade os efeitos da lei. “Estamos aguardando os resultados oficiais da decisão judicial, uma vez que a lei passou a valer, mas com a suspensão alguns artigos”, afirmou Roberto.
O mérito da ação contra a lei, movida pela OAB, ainda vai ser julgado pelo TJ. A entidade já avisou que vai recorrer da decisão dada ontem, reativando parcialmente a medida legal.
