Mendonça suspende multas da NR-1 e adia cobrança sobre saúde mental no trabalho
Decisão vale para todo o país e dá 90 dias a mais de “folga” para empresas se adaptarem às regras
O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu por 90 dias a aplicação de multas contra empresas que não cumprirem as novas exigências de saúde mental no trabalho previstas na NR-1, norma de segurança e saúde ocupacional.
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Na prática, ninguém vai ser multado nesse período por não cumprir uma das principais mudanças recentes da regra: a obrigação de mapear riscos ligados à saúde mental dos trabalhadores, como estresse e sobrecarga emocional.
A decisão atende a um pedido da Confenen (Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino), que questiona as novas regras e afirma que ainda há dúvidas sobre como elas devem ser aplicadas. O entendimento do ministro, porém, não vale só para escolas, mas para todas as empresas do país.
Antes disso, o próprio Ministério do Trabalho já tinha definido um período de adaptação sem multas. Em São Paulo, havia também uma decisão judicial parecida, mas limitada ao setor industrial. A ordem do STF agora unifica o cenário e amplia o prazo de “transição”.
Mesmo com a suspensão das multas, as regras da NR-1 não foram derrubadas. Elas continuam valendo desde maio. O que muda é apenas a cobrança imediata por fiscalização.
As novas exigências fazem parte de uma atualização da norma feita para incluir a saúde mental como risco ocupacional. A ideia é obrigar empresas a identificarem situações que podem levar a adoecimento psicológico, como excesso de pressão, jornadas longas ou ambientes de trabalho desgastantes.
O tema ganhou força nos últimos anos com o aumento de afastamentos por transtornos como burnout e ansiedade. Dados citados em discussões sobre o tema mostram crescimento expressivo de licenças médicas por problemas mentais e impacto direto na Previdência.
A decisão de Mendonça também levou o caso para uma tentativa de acordo no STF, onde governo, empresas e representantes de trabalhadores devem negociar ajustes na regra.
Na prática, o cenário agora é de pausa na punição, mas não de recuo na regra. Empresas ganham tempo, mas continuam obrigadas a se preparar para quando a fiscalização voltar a valer.
