Empresa é obrigada a regularizar jornada de trabalho
A Viação Cruzeiro do Sul Ltda, empresa de transporte de passageiros e de
carga, está obrigada a regularizar a jornada de trabalho dos empregados.
A empresa firmou com o MPT (Ministério Público do Trabalho) um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) no qual se comprometeu a respeitar a legislação trabalhista. O TAC foi firmado no dia 30 de abril em decorrência do Inquérito Civil Público.
O documento apurou irregularidades como a não concessão de intervalo intrajornada de no mínimo uma hora para repouso ou alimentação, prorrogação irregular da jornada normal de trabalho e não concessão aos empregados de descanso mínimo de 11 horas entre duas jornadas de trabalho, práticas em desacordo com o que determina a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
A empresa comprometeu-se por meio do TAC, a entregar à entidade filantrópica Cotolengo Sul-Matogrossense,doações de suplementos alimentares e produtos de higiene, no valor total de R$ 50 mil.
A entrega é a título de indenização por dano moral coletivo. Segundo o Procurador do Trabalho, Odracir Juares Hecht, as doações deverão ser realizadas mensalmente entre os meses de junho de 2009 e junho de 2011.
O descumprimento de qualquer cláusula do TAC resultará na aplicação da multa diária de R$ 500 por trabalhador prejudicado e por item descumprido, cumulativamente.
Em caso de descumprimento da entrega dos produtos ao Cotolengo, haverá multa no valor de 100% da avaliação de cada produto não entregue, sem prejuízo da obrigação de ainda entregar os respectivos bens.
