Gastos públicos terão de ser divulgados na internet
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou Lei Complementar que obriga a divulgação de gastos públicos da União, dos Estados e dos municípios pela internet.
A intenção é dar transparência à execução orçamentária. Em âmbito federal já há divulgação de gastos, através do portal transparência.
O prazo para que seja adotada a divulgação em tempo real é de um ano para a União e Estados e varia de acordo com o porte, no caso dos municípios. No caso dos que têm mais de 100 mil habitantes é também de um ano.
Os que têm entre 50 mil e 100 mil habitantes terão dois anos para se adequarem. Já os que têm até 50 mil habitantes receberam quatro anos.
A Lei Complementar determina divulgação de todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado. E quanto à receita, será divulgado o o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.
