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Campo Grande, Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017

15/07/2011 08:57

Governador veta parcialmente lei sobre prazo mínimo para inclusão no SPC

Ítalo Milhomem

O governador André Puccinelli (PMDB) vetou parcialmente o projeto de autoria do deputado Marquinhos Trad (PMDB), que pretende estabelecer um prazo de 45 dias para que os consumidores inadimplentes pudessem saldar suas dívidas, de modo, que eles pudessem quitar seu débitos, antes de serem inseridos na lista de serviço de proteção ao crédito.

Pela mensagem do governador, o veto refere-se ao artigo 4º, que trata do prazo de 45 dias para o Poder Executivo regulamentar a lei aprovada.

O governador alegou que não é da competência do legislativo impor prazos para regulamentar leis, porque fere as Constituições Federal e Estadual .

Na argumentação da proposta da lei, o deputado Marquinhos Trad expos, que em média, o consumidor poder ter seu nome negativado com 3 a 7 dias após o vencimento de suas contas, que ocorrem as vezes por atrasos corriqueiros do dia-a-dia, sem a possibilidade de quitar seus débitos antes de sujar seu nome na praça. A iniciativa cria o prazo para negativação dos consumidores, já que há nenhuma legislação especifica sobre o tema.



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