Após acordo milionário, Nhanderu Marangatu recebe Conselho de Segurança

A Sejusp (Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública) oficializou a criação do Conselho Comunitário de Segurança da Terra Indígena Nhanderu Marangatu, colegiado que representa dez comunidades indígenas de Antônio João e terá mandato para o triênio 2025/2028. A área faz parte de um acordo inédito, firmado em 2024 com o STF (Supremo Tribunal Federal), com pagamento de R$ 146 milhões em indenizações aos proprietários rurais, em troca da desocupação pacífica.

A resolução foi publicada hoje no Diário Oficial do Estado e segue o decreto 11.033/2022, que institui os conselhos comunitários de segurança pública.  Esta estrutura funciona como um espaço permanente de diálogo entre moradores e forças de segurança, com o objetivo de identificar problemas locais, propor soluções e aproximar a comunidade das instituições responsáveis pelo policiamento e pela prevenção de conflitos.

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O conselho será composto por integrantes das polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros, como membros natos e de representantes das comunidades que formam a Terra Indígena Nhanderu Marangatu, sendo elas Indígenas, Campestre, Cedro, Casa Branca, Piquiri, Soberania, Fronteira, Morro Alto, Bananal e Salto Estrelinha, todas elas localizadas em Antônio João.

Em fevereiro deste ano, o governo de Mato Grosso do Sul desembolsou R$ 16 milhões, a parte que lhe cabia no acordo inédito firmado em setembro de 2024 para regularização da Terra Indígena Nhanderu Marangatu (Ñande Ru Marangatu), resolvendo conflito histórico entre indígenas e produtores rurais.

O montante faz parte do total de R$ 144,8 milhões a serem pagos aos produtores que tinham terras na área de 9,3 mil hectares, reivindicada pelos guarani-kaiowá, como forma de indenização pela terra e benfeitorias.

A composição prevê o pagamento da União aos proprietários no valor de R$ 27,8 milhões a título das benfeitorias apontadas em avaliação individualizada feita pela Funai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas) em 2005, corrigidas pela inflação e pela Taxa Selic. Os proprietários também devem receber indenização, pela União, no valor de R$ 102 milhões pela terra nua.

A celebração do acordo também prevê a extinção, sem resolução de mérito, de todos os processos em tramitação no Judiciário que discutem os litígios envolvendo o conflito da demarcação da Terra Indígena.

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