Em cidade do interior contribuintes tem até 23 de dezembro para aderir ao Refis
Assim como em Campo Grande a cidade de Corumbá, a 419 quilômetros da Capital também aderiu ao Refis de final de ano, mas com prazo de participação até o próximo dia 23 de dezembro.Na Capital o contribuinte tem até o dia 5 d dezembro.
O Refis 2019 permite que os débitos sejam pagos à vista ou em parcelas mensais e sucessivas, em parcela única com exclusão de 100% dos valores referentes aos juros e multa de mora e até 48 parcelas, com exclusão de 40% dos valores referentes aos juros e multa de mora.
Conforme estabelecido pela lei, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 100,00 reais para pessoa física e R$ 200,00 reais para pessoa jurídica. O Refis 2019 é destinado a promover a regularização de créditos municipais relativos aos tributos municipais vencidos até dezembro de 2018, bem como outros débitos de natureza tributária e não tributária, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, parcelados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, exceto aqueles de responsabilidade ou substituição tributária.
Para aderir ao Refiss, o contribuinte deve quitar eventuais débitos referentes ao exercício de 2019 e vencidos até a data da adesão. Toda a situação cadastral do imóvel pode ser conferida pela internet, no Portal de Serviços do site oficial da Prefeitura de Corumbá (www.corumba.ms.gov.br).
Para acessar os dados o contribuinte deve ter em mãos o número do Código de Cadastro (BIC) e o CPF ou CNPJ do proprietário do imóvel ou terreno.
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