MP investiga escritório por promessa de recuperar tributos para prefeituras

O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) instaurou um inquérito civil para apurar irregularidades na contratação e nos pagamentos feitos pela Prefeitura de Eldorado ao escritório Nunes Golgo & Alves Sociedade de Advogados, contratado sem licitação para prestar serviços de consultoria e assessoria jurídica voltadas à recuperação de créditos previdenciários, modalidade de crédito tributário, e à redução do endividamento municipal.

A investigação tramita na 1ª Promotoria de Justiça de Eldorado e foi formalizada por meio da Portaria nº 0005/2025/PJ/EDD, assinada pelo promotor de Justiça Fábio Adalberto Cardoso de Morais.

O foco do inquérito é o Contrato nº 30/2018, firmado entre o Município de Eldorado e o escritório de advocacia por meio da Inexigibilidade de Licitação nº 0001/2018, dentro do Processo Administrativo nº 026/2018, com vigência entre abril de 2018 e abril de 2019. O contrato previa a identificação, apuração e eventual recuperação de valores que teriam sido pagos indevidamente à Previdência Social.

A abertura do inquérito em Eldorado tem relação direta com apuração anterior envolvendo o mesmo escritório no município de Glória de Dourados. A investigação teve origem em Notícia de Fato instaurada a partir de comunicação do NUPFF (Núcleo de Apoio à Probidade e ao Patrimônio Público), que encaminhou à Promotoria de Eldorado documentação da Promotoria de Justiça de Glória de Dourados, baseada em decisão do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul).

Segundo o Tribunal de Contas, a contratação do escritório em Glória de Dourados resultou em um prejuízo estimado em R$ 2,16 milhões aos cofres públicos. À época, o escritório teria prometido a recuperação de quase R$ 4 milhões em valores que o município supostamente teria pago a maior à Previdência Social.

Conforme apurado, o então prefeito de Glória de Dourados acreditou na promessa, deixou de recolher parte dos tributos que supostamente seriam compensados e pagou 20% do valor estimado como honorários ao escritório, mesmo sem o efetivo ingresso de recursos nos cofres municipais.

Anos depois, entretanto, a Receita Federal concluiu que o crédito apontado simplesmente não existia, determinou a cobrança retroativa dos valores não recolhidos e aplicou multas ao município. O escritório de advocacia, segundo os autos, deixou de atuar no caso e passou a sustentar que a responsabilidade pelas autuações seria da prefeitura, sob o argumento de que o município teria perdido o prazo para apresentar defesa administrativa.

Em razão do não pagamento de R$ 3.943.499,18 em tributos, somados a multas e juros, no fim de 2023 a Prefeitura de Glória de Dourados acumulava uma dívida de R$ 5.618.751,73 com a Receita Federal. O valor teve de ser parcelado em 20 anos, em um total de 240 parcelas mensais, para que o município pudesse regularizar sua situação fiscal.

Foi diante desse cenário, considerado grave pelo Tribunal de Contas, que o Ministério Público passou a verificar a atuação do mesmo escritório em outros municípios, entre eles Eldorado, onde foi identificado contrato com objeto semelhante.

Após solicitar e receber parte da documentação do Município de Eldorado, o promotor responsável concluiu que havia necessidade de aprofundamento das apurações, especialmente quanto à efetiva recuperação dos créditos previdenciários, à legalidade da contratação por inexigibilidade de licitação e à justificativa apresentada pelo município para a contratação de escritório externo, sob a alegação de impossibilidade de execução dos serviços por servidores públicos.

Antes mesmo da abertura do inquérito em Eldorado, o escritório já era alvo de denúncias, investigações e ações judiciais por parte do Tribunal de Contas, do Judiciário ou do Ministério Público Estadual em pelo menos seis municípios sul-mato-grossenses: Mundo Novo, Bataguassu, Glória de Dourados, Deodápolis, Bela Vista e Corguinho.

Em Deodápolis, tramita ação judicial que cobra do escritório o ressarcimento de R$ 5.909.652,97. A administração municipal sustenta a ineficácia da prestação dos serviços, apontando que a Receita Federal declarou ilegal e fraudulenta a compensação dos créditos previdenciários apurados pela banca de advocacia.

Já em Bataguassu teria ocorrido um um prejuízo de R$ 2.893.080,92 decorrente da mesma estratégia de compensação tributária. Em razão dessa dívida, o município chegou a ser inscrito no CADIN, ficando temporariamente impedido de receber repasses públicos.

Diante do padrão identificado, a orientação do Tribunal de Contas do Estado é para que investigações sejam abertas em todos os municípios onde o escritório tenha atuado, a fim de apurar eventual dano ao erário e responsabilidades.

De acordo com investigações em curso, os advogados também são alvos de apurações nos estados de São Paulo, Minas Gerais, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Mato Grosso, em procedimentos que analisam contratos semelhantes firmados com administrações municipais.

No caso específico de Eldorado, o Ministério Público determinou uma série de diligências, incluindo pedidos de informações à Receita Federal do Brasil sobre eventuais compensações, restituições ou ressarcimentos realizados pelo município no período do contrato, bem como requisição de documentos como GFIPs, PER/DCOMPs e DCTFsWeb.

O escritório Nunes Golgo & Alves Sociedade de Advogados foi formalmente notificado e recebeu prazo para apresentar relatórios detalhados dos serviços prestados, pareceres jurídicos, metodologia utilizada e comprovação dos resultados obtidos. O Município de Eldorado também foi comunicado da instauração do inquérito e teve acesso à íntegra do procedimento.

O Ministério Público ressalta que o inquérito civil tem caráter investigativo e que, ao final da apuração, poderão ser adotadas medidas administrativas ou judiciais, conforme os elementos que venham a ser confirmados ao longo da investigação.

A reportagem procurou o escritório Nunes Golgo & Alves Sociedade de Advogados por meio dos canais de contato disponibilizados em seu site oficial, solicitando posicionamento sobre a instauração do inquérito civil e as investigações em andamento. Até a publicação da matéria não houve retorno. Caso o escritório se manifeste, o posicionamento será acrescentado.