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Campo Grande, Quarta-feira, 21 de Agosto de 2019

27/05/2019 14:07

TJ nega recurso e mantém cassação de vereador por quebra de decoro

Paulo Pucheta foi cassado em julho do ano passado, acusado de tentar dar golpe do seguro do veículo

Silvia Frias
Desembargador Luiz Tadeu da Costa,relator do processo (Foto/Reprodução)Desembargador Luiz Tadeu da Costa,relator do processo (Foto/Reprodução)

TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) negou recurso ao vereador Paulo Sérgio Pucheta, de Caracol, que tentava anular o processo administrativo que resultou na cassação do seu mandato.

Paulo Sérgio Pucheta foi cassado em julho do ano passado, por quebra de decoro parlamentar, acusado de tentar aplicar o golpe do seguro por um veículo.

O indeferimento foi dado em sessão da 4ª Turma Cível no dia 21 de maio, sob relatoria do desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva.

Na defesa, a defesa de Paulo Pucheta argumentou que o procedimento de instauração da comissão e o trâmite da sessão de julgamento “estão eivados de ilegalidades e irregularidades insanáveis”.

A defesa alegou que houve intervalo de três sessões entre recebimento da denúncia e a leitura em plenário, contrariando o decreto-lei 201/67, que determina a realização da leitura na primeira sessão e que a regra que estabelece a maioria simples para o recebimento da denúncia viola o art. 86 da Constituição Federal.

O relator disse que a cassação é ato político e cabe ao Judiciário apenas verificar inconstitucionalidades, ilegalidades e infringências regimentais. “Na hipótese, não se evidencia o direito líquido e certo do apelante à anulação da decisão da comissão processante que culminou na cassação de seu mandato de vereador”, concluiu.

O vereador cassado também se insurgiu contra a convocação de suplente para fins de obtenção do quorum necessário à votação, posto que ele teria direto interesse na cassação. No entanto, segundo o relator Luiz Tadeu, a norma que regulamenta o processo de cassação prevê a hipótese de convocação de suplente e, assim sendo, não há falar em vício no procedimento de convocação de suplente.

A tese de que não houve intimação válida do advogado, para comparecimento à sessão de julgamento, também não foi acatada, uma vez que a ausência do advogado não implica nulidade, conforme a Súmula Vinculante n. 5 do Supremo Tribunal Federal, não ofendendo, assim, a Constituição Federal.

Outro ponto rechaçado pelo relator e acatado por maioria, foi o pedido de nulidade do processo administrativo, por ter sido a votação realizada por escrutínio fechado, matéria que se encontra expressamente definida pela Lei Orgânica do Município de Caracol, estabelecendo que a perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal, por voto secreto e por maioria absoluta, sendo assegurada a ampla defesa.

“Ausente, portanto, a comprovação de vício no processo de instauração da comissão processante ou no trâmite da sessão de julgamento de perda de mandato eletivo, não há falar em direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental”, votou o Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, conhecendo do recurso e negando-lhe provimento.

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