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Campo Grande, Domingo, 17 de Dezembro de 2017

21/07/2016 08:43

Investigação sobre crimes contra idosos deverá ser prioridade, prevê lei

Projeto de lei que prevê o assunto foi aprovado na Assembleia Legislativa de MS

Mayara Bueno

Está valendo a lei que dá prioridade na tramitação de inquéritos e investigações policiais, em relação à crimes cometidos contra pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. O governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB), sancionou a lei em uma publicação do Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (21).

A intenção é que processos criminais praticados contra idosos, principalmente nos casos de agressões e atos de violência, tenham prioridade na investigação e conclusão. O projeto foi aprovado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul e apresentado pelos deputados Renato Câmara (PMDB), Ângelo Guerreiro (PSDB), Antonieta Amorim (PMDB) e João Grandão (PT).

No projeto, o argumento é que a violência contra a pessoa idosa precisa ser combatida com agilidade, durante o processo investigatório contra o agressor, antes mesmo da etapa judicial. Os deputados levaram em consideração que muitas vezes existe morosidade no inquérito.

Outro – Também virou lei o projeto que prevê lote urbanizado, aquisição, autoconstrução, reforma e ampliação de unidade habitacional para a população de baixa renda de MS. O objetivo desta lei é atender o déficit habitacional do Estado, além de cumprir o direito à moradia.



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