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Campo Grande, Segunda-feira, 17 de Dezembro de 2018

10/03/2009 12:53

Juiz anula concurso em Vicentina e manda devolver taxa

Redação

O juiz Bonifácio Hugo Rausch anulou o concurso realizado pela Prefeitura de Vicentina em 2006, no qual parentes da comissão organizadora foram aprovados. O município, que é distante 251 quilômetros de Campo Grande, foi condenado a devolver as taxas de inscrição a todos os candidatos com juros de 6%.

A Ação Civil Pública foi denunciada pelo promotor de Justiça de Fátima do Sul, Paulo Ishikawa. Segundo o Promotor, o concurso ofereceu 116 vagas, no qual foram inscritos 854 candidatos.

No edital nº 006/2006 foi divulgada apenas a relação nominal dos aprovados, e no seguinte só as respectivas notas da primeira fase. Desta forma, os reprovados não tomaram conhecimento das avaliações.

Dentre os candidatos, destacam-se a inscrição e aprovação de Maria Aparecida de Freitas para o cargo de professora em séries especiais e Lívia Alves para agente de serviços educacionais. Maria é esposa do presidente da Comissão de Concurso, Daniel Rodrigues dos Reis, e Lívia a futura nora dele. Já Maria Luiza do Nascimento, aprovada para atuar como merendeira, é esposa do membro da comissão Itamar Lima de Jesus.

O ato que viola as normas e princípios previstos na Constituição Federal. O promotor aponta ainda que o concurso limitou inscrições somente àqueles que votaram nas últimas eleições em Vicentina e que também comprovassem domicílio eleitoral no município, restrição que viola os princípios da moralidade pública e da acessibilidade, previsto no artigo 37, I da Constituição Federal.

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