Lei concede auxílio-alimentação de até 5% para magistrados em MS

Os magistrados que atuam na Justiça Estadual de Mato Grosso do Sul passam, a partir de hoje, a ter direito a auxílio alimentação de até 5%, segundo lei aprovada pela Assembléia Legislativa e sancionada pelo governador André Puccinelli. Considerando o salário de um juiz em início de carreira, R$ 18,8 mil conforme o último concurso realizado, em 2008, a bolsa alimentação para os juízes é algo próximo de dois salários mínimos, cerca de R$ 1 mil.

O texto da lei é sucinto. Afirma que ela acrescenta dispositivo à Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994, que estabelece o Código de Organização e Divisão Judiciácia.

O item acrescentado, prossegue o texto, é o artigo 255-B, segundo o qual “os magistrados perceberão, mensalmente e a título de auxílio alimentação, o valor correspondente a, no máximo, cinco por cento (5%) sobre o subsídio, conforme dispuser o regulamento editado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça.”

Isso significa que ainda vai haver uma medida do Órgão Especial definindo o auxílio.

Ao enviar o projeto para o Legislativo, a presidência do Tribunal de Justiça informou que a concessão da ajuda foi aprovada pelo Conselho Superior da Magistratura no dia 9 de novembro e que tem base legal.

Conforme o texto, o assunto foi discutido no CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e o entendimento foi de que o aditivido, previsto para os integrantes do Ministério Público, poderia ser estendido ao Judiciário.

Auxílio-polêmica-Os acréscimos que o TJ dá ao salário de seus integrantes já provocaram muita polêmica. O mais comentado é o auxílio moradia, pago mesmo a quem tem residência fixa em Campo Grande.

Em junho deste ano, relatório do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), apontou que o Tribunal continuava pagando auxilio-moradia a 11 desembargadores, mesmo eles tendo residência fixa em Campo Grande.

Á época, foi dado prazo para que o Tribunal explicasse o pagamento das vantagens e, nos casos que não ficasse “claro a condição temporária e indenizatória do benefício, deverá ser providenciada, de imediato, a exclusão do auxílio moradia da folha de pagamento dos respectivos beneficiários”.

Outra leis Além da lei sobre o auxílio moradia, foram aprovadas e sancionadas pela Assembléia Legislativa outras 4 leis relativas ao Judiciário. Uma altera a denominação de orgãos julgadores do Tribunal de Justiça, que passam a se chamar Câmaras e não mais Turmas. Outra lei institui Programa de Gestão Documental dos processos judiciais findos, no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul.

A terceira e a quarta tratam da denominação do Fórum de Ivinha, que passa a se chamar Juiz de Direito Valdevino Antônio dos Santos e ainda da sala do Tribunal do Júri de Rio Verde de Mato Grosso, agora chamada de Juiz Fauzi Duailibi Amizo.

Todas as sanções estão no Diário Oficial de hoje.