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Campo Grande, Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017

26/10/2009 14:24

Lei em vigor há sete anos proíbe vinda de presos a MS

Redação

O governador em exercício, Murilo Zauith (DEM), lembrou de lei de sua autoria, em vigor há sete anos, que proíbe a transferência de presos de outros estados brasileiros para Mato Grosso do Sul.

A Lei 2.409, de 30 de janeiro de 2002, determina que "fica expressamente proibida a transferência de presos, condenados ou não pela Justiça, para os presídios do Estado de Mato Grosso do Sul". A exceção é para o caso de presidiário com família residente no Estado há mais de um ano.

No entanto, ao chegar para a reunião com o prefeito Nelsinho Trad (PMDB), Zauith admitiu que a legislação estadual é ineficaz para evitar a transferência para o presídio federal de Campo Grande.

A mesma opinião tem o deputado federal Valdemir Moka (PMDB), que participa do encontro junto com o procurador-geral de Justiça, Miguel Vieira da Silva, deputados estaduais e vereadores. "

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