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Campo Grande, Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017

29/05/2013 12:39

Lei estadual proíbe bancos de emitir comprovante em papel térmico

Aline dos Santos

Lei estadual proíbe a emissão de comprovantes de operações em papel termossensível, cujos impressos acabam se apagando com o passar do tempo. A lei estadual 4.355, sancionada hoje pelo governador André Puccinelli (PMDB), abrange estabelecimentos comerciais e instituições financeiras. A proibição começa a valer dentro de 120 dias.

A legislação se aplica a recibos, notas fiscais, cupons fiscais e outros documentos que necessitem ser guardados pelo consumidor. Caso a norma seja descumprida, as empresas infratoras fim sujeitas a penas estipuladas no Código de Defesa do Consumidor, que vai de multa à cassação.

O projeto é de autoria do deputado estadual Marquinhos Trad (PMDB). Para o parlamentar, os consumidores não podem ter seus direitos prejudicados por conta do uso de um papel que simplesmente se apaga com a exposição à luz com o passar do tempo. “Por via de regra, esses comprovantes devem ser guardados por um período não inferior a cinco anos, tempo geral para prescrição”, afirma, em entrevista ao site de notícias da Assembleia Legislativa.

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Muito inteligente essa lei!!!! Demonstra o total desconhecimento da administração pública sobre os pequenos negócios no seu país. Quero saber quem vai bancar a troca de milhares de impressoras ficais que estão instaladas nas micro e pequenas empresas??? Isso foi pensado? Creio que não. Os pequenos empresários que suam pra pagar os impostos, tem que pagar parcelado o emissor de cupom fiscal e agora o governo quer que troquemos a impressora. Pensaram que a opção será voltarmos a idade da impressora matricial? Aquela barulhenta, que quebra muito mais, pois tem muitas partes mecânicas. Ah, voltaremos a usar cartucho de tinta também, além do papel. Foi pensado na eco-eficiência? E nas toneladas de lixo com os cartuchos de tinta que serão utilizados?
 
Jaime Sales em 10/07/2013 14:39:42
Ok. Então vamos voltar no tempo e passar a utilizar aquelas impressoras barulhentas e lentas que usam fitas entintadas. Se as pessoas seguirem as instruções corretamente, as informações permancem impressas no papel por muitos anos. Eu mesmo tenho recibos de sete anos atrás que estão intactos. Agora reclamam do papel, aí quando passarem a utilizar o papel comum a reclamação vai ser a demora para impressão e o aumento das filas. Parabéns ao Marquinhos!!! Agora todos os estabelecimentos, sejam eles comerciais ou financeiros, terão que trocar todo o maquinário, pois não é possível utilizar papel comum nessas máquinas. É um gênio esse Marquinhos!
 
Eduardo Martins em 06/06/2013 15:05:35
parabéns Marquinhos ...ja era tempo...hj meus comprovantes que pago o INSSS..só tem papel em branco, ainda bem que até hj aparece no sistema que os pagamentos foram feitos...
 
auri.nogueira em 29/05/2013 16:29:58
Parabéns Marquinhos, faz tempo que uma Lei como essa deveria existir, agora nos consumidores teremos mais segurança com a impressão de comprovantes que não se apagam com o tempo, e assim ficaremos protegidos contra essas financeiras que só querem assaltar o consumidores.
 
rafael lima em 29/05/2013 13:26:50
BELA MEDIDA!!! SEM PALAVRAS ATÉ PARA DESCREVER!!! É DE UMA QUALIDADE MUITO BAIXA MESMO ESTE PAPEL... MARQUINHOS TRAD FOI PRECISO NESSA MEDIDA!!!
 
RAFAEL ALVES em 29/05/2013 13:00:07
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