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Campo Grande, Sexta-feira, 21 de Setembro de 2018

07/05/2018 08:22

Liminar do TJ livra defensores de desconto de 14% para previdência

“A liminar reconhece que o poder público pode muito, mas não pode tudo, havendo que se respeitar a Constituição, lei das leis, que a todos obriga”, diz advogado

Aline dos Santos
Reforma da Previdência foi votada com reforço policial na Assembleia Legislativa. (Foto: Leonardo Rocha)Reforma da Previdência foi votada com reforço policial na Assembleia Legislativa. (Foto: Leonardo Rocha)

Liminar do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) livrou os defensores públicos da lei que prevê contribuição de 14% para o MS Prev. O novo percentual foi estabelecido pela Lei 5.101, de 1º de dezembro de 2017, que entrou em vigor a partir de 1º de maio deste ano. A decisão inclui 300 pessoas, entre ativos e inativos.

Antes, a contribuição de todos os servidores era de 11%. Com a nova legislação, a alíquota de 14% foi aplicada para quem recebe acima do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Agora, decisão do desembargador Dorival Renato Pavan, datada de 4 de maio, suspendeu o desconto da contribuição previdenciária no percentual de 14% sobre a remuneração dos membros da ADEP/MS (Associação dos Defensores Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul) até o julgamento final do mandado de segurança coletivo.

Conforme a associação, a nova alíquota máxima da contribuição previdenciária, de 14%, somada à alíquota do imposto de renda de 27,5% alcançam o importe de 41,5% dos subsídios ou proventos dos representados, manifestando desproporcionalidade e falta de razoabilidade, além de configurar inovação legislativa.

“A liminar reconhece que o poder público pode muito, mas não pode tudo, havendo que se respeitar a Constituição, lei das leis, que a todos obriga”, afirma o advogado André Borges, que atua na defesa da ADEP/MS. Desta forma, volta a valer a contribuição de 11%.

Em âmbito nacional, o ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), já havia suspenso alíquota progressiva para servidores públicos federais.



Vergonha. Absurdo. O que diferencia essa classe dos demais trabalhadores? Se houver ganho de causa, isso se torna jurisprudência? Vamos todos fazer essa conta também... Vou considerar ainda os impostos indiretos,
 
Luiz Eliezer em 07/05/2018 11:18:30
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