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Campo Grande, Sábado, 16 de Dezembro de 2017

13/10/2013 16:14

Ministério Público pede anulação de dois itens do exame da OAB

Aécio Amado, da Agência Brasil

O Ministério Público Federal (MPF) no Distrito Federal entrou com uma ação civil pública para anular itens da prova prática de direito penal da segunda fase do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A prova foi aplicada no dia 16 de junho. O MPF entendeu que alguns itens controversos prejudicaram os candidatos.

Na petição enviada à Justiça Federal, o procurador Peterson de Paula Pereira pediu a anulação dos itens 4 e 6.1 do 10º Exame Unificado de OAB e que os candidatos recebam os pontos das questões. “O enunciado descreve situação fática que aponta para prática de conduta criminosa consistente em furto qualificado de veículo automotor transportado para outro estado ou para o exterior. Contudo, de maneira erroneamente grosseira, a ré FGV, banca responsável pela elaboração do exame unificado, considerou como quesitos a serem pontuados pelo examinador a tese argumentativa de desclassificação para o furto simples”, disse.

O MPF entrou com a ação após receber representações e abaixo-assinados de candidatos que se sentiram lesados. Segundo, o procurador Peterson de Paula Pereira, os fatos geraram prejuízos psicológicos e financeiros aos candidatos. “Ao agir assim, a banca incorreu em erro grosseiro na estipulação de tal tese para pontuação. Como é cediço, o crime de furto com transporte de veículo automotor previsto no Inciso 5º do Artigo 155 do Código Penal, não restringe a sua prática à transposição da fronteira internacional, havendo a possibilidade de sua prática se dar pelo transporte interestadual”, declarou.

Ação é analisada pela juíza Ivani Silva da Luz, da 6ª Vara Federal de Brasília. A FGV informou que não pronunciará sobre a ação. Procurada pela reportagem da Agência Brasil, a OAB disse que não tinha conhecimento do processo.

 

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A injustiça e a omissão de nossos governantes vem custando a saúde de muitos jovens bacharéis que sonham com o direito de exercerem livremente sua profissão honestamente conquistada . # anula X OAB/FGV penal. vergonha !!#
 
Odair Russo em 02/12/2013 16:23:43
http://www.conjur.com.br/2013-jul-15/cezar-bittencourt-oab-erra-formulacao-questao-pratica-exame-ordem
 
Paulo Barreto em 13/10/2013 17:32:12
Vejam no google:
23 de julho de 2013 8:54 - Atualizado em 23 de julho de 2013 9:35 Carta Aberta à Comunidade JurídicaManifestação de inconformismo diante dos erros cometidos no X EXAME UNIFICADO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, realizada no dia 16 de Junho de 2013.
 
Paulo Barreto em 13/10/2013 17:28:53
Muito embora tardiamente, essa matéria tem procedência. O MPF de Brasília (Primeira Região), realmente ingressou uma ACP (Processo n. 0057000-21.2013.4.01.3400) face as ilegalidades detectadas no X Exame de Ordem - 2ª Fase - Penal. A questão fora má elaborada pela FGV/OAB, sob a batuta do Presidente do Exame de Ordem, que é de Campo Grande-MS. Para quem entende de penal, não consegue resolver a questão, é lacunosa, confusa, possui erros crasso e é ilegal. Além da ACP proposta pelo MPF/DF, tramitam mais 10 ações devidamente fundamentada pelo maior Jurista do Brasil, Dr. Cezar Roberto Bitencourt, pedindo a anulação da peça em função das ilegalidades verificadas. Ex
 
Paulo Barreto em 13/10/2013 17:23:35
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