Monopólio da investigação abre guerra entre promotores e delegados
A polêmica tem sua origem no projeto apresentado pelo deputado federal e delegado Lourival Mendes (PTdoB/MA).
PEC da impunidade, da vergonha, do corporativismo, da legalidade. Sobram adjetivos e polêmicas sobre Proposta de Emenda Constitucional 37. A questão divide membros do Ministério Público e delegados, que, de trincheiras opostas, partem para o ataque, contra e a favor da proposta que dá exclusividade da investigação criminal à Polícia Civil e PF (Polícia Federal).
Para os promotores, a alteração privilegia a classe política, alvo constante de apurações sobre crime do “colarinho branco”. Já os delegados acusam o Ministério Público de só assumir casos com repercussão na mídia, menosprezando situações sem potencial midiático.
A polêmica tem origem no projeto apresentado pelo deputado federal e delegado Lourival Mendes (PTdoB/MA). A proposta prevê que a investigação criminal seja feita “privativamente” pelas polícias federal e civil. O autor do projeto justifica que “faltam regras claras definindo a atuação dos órgãos de segurança pública”.
Caso a mudança na Constituição Federal seja aprovada, perdem o direito a essa modalidade de investigação órgãos como MPE (Ministério Público Estadual), MPF (Ministério Público Federal), PRF (Polícia Rodoviária Federal), TCU (Tribunal de Contas da União) e TCE (Tribunal de Contas do Estado). Caso, por exemplo, durante investigação civil do Ministério Público, surjam casos na esfera criminal, o procedimento deve ser repassado a policiais.
A PEC 37, que tramita em regime especial, foi apresentada em junho de 2011 e aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). O texto está apto a ser votado no plenário da Câmara Federal, mas ainda não há data marcada. Com abaixo-assinado e protestos, o Ministério Público Estadual fez mobilização nesta sexta-feira em Campo Grande. A iniciativa é nacional e culmina, no dia 24 de abril, com protesto em Brasília.
PEC da Impunidade – Em uníssono, promotores e procuradores alegam que a alteração na Constituição vai enfraquecer o combate à criminalidade, já prejudicada por estrutura insuficiente em todo território nacional. “É um grave momento. O Estado está perdendo para o crime organizado”, afirma o procurador-chefe do MPE, Humberto de Matos Brites. Para ele, o próximo passo será calar a imprensa.
O procurador também rebate a acusação de que o Ministério Público queira somente ser destaque nas manchetes dos jornais. “A Polícia Federal é mais midiática do que tudo. Já a Polícia Civil está sucateada, falta efetivo”, diz Brites.
A cada pronunciamento, sempre acompanhado de longa salva de palmas, era reforçado um questionamento: A quem interessa o monopólio da investigação no Brasil?
Corregedor do MPE, o procurador Mauri Ricciotti acredita que a resposta está no fato de mais da metade dos parlamentares do Congresso ter sido processada pelo Ministério Público. “A polícia judiciária, apesar do nome, não está ligada diretamente ao poder de Justiça. Mas subordinada ao poder político”, salienta.
De acordo com o presidente da Associação Sul-Mato-Grossense de Membros do Ministério Público, Alexandre Magno Lacerda, somente em três países a investigação criminal é feita com exclusividade da polícia: Uganda, Quênia e Indonésia.
Responsável pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), o promotor Marcos Alex Vera de Oliveira afirma que a PEC 37 é o fim do braço do MPE especializado em crimes de tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e desvio de dinheiro público. Em Mato Grosso do Sul, nos últimos dois anos, foram 14 operações em parceria com a PM (Polícia Militar), Civil e PRF.
Procurador-chefe do MPF , Pedro Paulo Grubits pondera que a mudança é nociva para toda a sociedade. “É a PEC da impunidade, vergonha, insensatez”. A manifestação teve apoio dos sindicatos dos agentes da PF e PRF. Para o presidente do Sinpef/MS (Sindicato dos Policiais Federais), Jorge Luiz Ribeiro Caldas da Silva, a medida é corporativa e somente para privilegiar os delegados. Já o presidente do sindicato dos policiais rodoviários federais, Lúcio Nogueira Gonçalves, reclama que a investigação será prejudicada.
PEC da Legalidade – O mesmo texto da emenda ganha significado totalmente diferente na ótica das associações de delegados. Em nota, a Adepol/MS (Associação dos Delegados de Polícia Civil de Mato Grosso do Sul) e ADPF (Associação dos Delegados da Polícia Federal) acusam o Ministério Público de querer voltar à ditadura.
"Eles não têm esse direito explícito na Constituição Federal. Tentaram em 1988, mas não conseguiram. Temos que deixar isso claro", afirma o presidente da Adepol, Fabiano Gastaldi. Segundo ele, o Ministério Público tenta plantar visões equivocadas na imprensa e sociedade.
As entidades defendem que não será retirado o poder de investigação criminal porque o Ministério Público não o detém. “Não há no ordenamento constitucional pátrio nenhuma norma expressa ou implícita que permita ao Ministério Público realizar investigação criminal”, informa a nota.
Também é questionada a alegação de que os órgãos fiscalizadores serão reduzidos. Para as entidades, promotores e procuradores deixam de exercer suas funções, principalmente fiscalizar a lei. “Além disso, não dão atenção devida aos processos em andamento, os quais ficam esquecidos nos armários dos Tribunais por causa da inércia do MP. Os criminosos agradecem”, diz o documento divulgado à imprensa.
Ainda é criticada a postura do órgão de fiscalização. “O Ministério Público quer aparecer na mídia, quer escolher as investigações, mormente envolvendo autoridades, celebridades e pessoas ricas. Isso dá ibope, então isso interessa. O atendimento ao pobre não interessa ao Ministério Público. Ocorrência que não dá ibope o Ministério Público manda para as delegacias”.
