Moradores de casas do governo terão mais de um ano para regularizar dívidas
Além da negociação de débitos, também será possível transferir o imóvel nos casos em que o morador não é o beneficiário original
Moradores de casas populares incorporados à carteira imobiliária da Agehab (Agência Estadual de Habitação), que estão em situação irregular, ganharão mais de um ano de prazo para regularizarem suas residências junto ao governo. Deputados estaduais aprovaram, nesta quarta-feira (12), o projeto de lei 049/2017, de autoria do Executivo, que altera a lei que instituiu Programa de Regularização de Contratos de Imóveis.
O programa "Morar Legal – Regularização" estendeu o prazo que venceria no próximo dia nove de maio deste ano, até o dia 31 de maio de 2018. A proposta ainda passará por um segundo turno de discussões, conforme prevê o regimento da Casa, mas os parlamentares tendem a reproduzir o resultado da primeira votação.
De acordo com o governo, prorrogando o prazo, mais pessoas poderão aderir ao programa, deixando de estarem irregulares. Além disso, aos moradores que não são os beneficiários originais dos imóveis, que adquiriram a residência em um segundo momento, também será permitido transferir a casa para seu nome, diminuindo também a inadimplência.
Após o pedido, a Agehab terá um prazo de 90 dias para avaliar se o morador atende aos critérios previstos. Será preciso apresentar o contrato de aquisição do imóvel, não podendo ser proprietário de outra moradia, além de estar aberta (regularização) para pessoa física.
