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Campo Grande, Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017

18/02/2010 14:00

MPE contesta absolvição de idoso por abusar de criança

Redação

O MPE (Ministério Público Estadual) recorreu contra a absolvição de um homem com mais de 60 anos acusado de abusar sexualmente de uma criança de apenas 11 anos de idade. A procuradora de Justiça Luciene Reis D'Ávila recorreu contra a decisão do juiz de Caarapó e da 2ª Turma Criminal, que o absolveram do crime.

O vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, desembargador Paulo Alfeu Puccinelli, admitiu o seguimento do recurso ao Superior Tribunal de Justiça. A procuradora sustentou que a legislação é clara e não permite a flexibilização. "O legislador, ao se valor do critério biológico para fins de incidência da norma, almejou proteger aquela que, em razão da idade, não possui capacidade de autodeterminação sexual sendo, portanto, irrelevante a sua anuência", destacou Luciene.

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