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Campo Grande, Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017

02/06/2009 17:44

MPF recomenda e Correios muda plano de saúde em Dourados

Redação

O MPF (Ministério Público Federal) recomendou mudança à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em Dourados. O plano de saúde da estatal não estava de acordo com o Código de Defesa do Consumidor ao negar a cobertura de um procedimento cirúrgico.

A empresa havia negado a um funcionário a cobertura de procedimento cirúrgico denominado microcirurgia vascular intracraniana com uso do aparelho neuro-navegador. Para o MPF, a utilização do aparelho, além de rotineira nos hospitais do País, foi recomendada pelo médico do funcionário. Além disso, a Lei nº 8.078/90 estabelece que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

"As cláusulas que implicarem limitação ao direito do consumidor devem ser redigidas com destaque no contrato, permitindo sua imediata e fácil compreensão", afirma o procurador Raphael Otávio Bueno Santos.

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