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Cidades

OAB ingressa com mandado contra fechamento de varas

Por Redação | 10/09/2009 14:19

O presidente da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso do Sul), Fábio Trad, protocolou esta tarde, no TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), mandado de segurança contra a suspensão do atendimento em 16 varas cíveis de Campo Grande durante o período da manhã.

Segundo o presidente, o objetivo é assegurar aos advogados o direito de serem atendidos na parte da manhã.

"Assim a recomendação do Conselho Nacional de Justiça pode ser efetivada sem prejudicar a população", completa Trad.

Portaria que suspende o expediente no período matutino, por seis meses, foi publicada na edição de hoje do Diário da Justiça, com validade a partir do dia 14 de setembro.

A medida adotada em caráter excepcional e emergencial faz parte das ações adotadas para cumprir a meta número 2 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

A proposta é julgar 14 mil processos protocolados até 2005, que ainda não foram julgados no Estado.

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