Pesquisa do Procon em postos de combustível vai até 6ª
A fiscalização do Procon nos postos de combustível continua até a próxima sexta-feira (3), quando será divulgado resultado parcial sobre a pesquisa. O órgão de proteção ao consumidor está verificando a prática inadequada dos postos que cobram valores diferenciados para venda à vista e com cartão de crédito.
Segundo o gerente de fiscalização do Procon, Alexandre Monteiro Rezende, a meta é visitar 30 postos de combustíveis em toda Capital. "Vamos verificar se estão vendendo com preços diferenciados, pois isto fere a legislação", explica Alexandre.
Os 30 postos que serão visitados representam 20% do total do município.
Em junho deste ano, o TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) julgou procedente a atitude do Procon em fiscalizar os postos e coibiu a prática de valores diferenciados.
"O pagamento mediante cartão de crédito é considerado pagamento a vista não podendo o consumidor arcar com os custos que são cobrados do fornecedor pela instituição credenciada (de cartão de crédito)", consta no relatório do desembargador Rubens Bergonzi Bossay.
No entendimento dos desembargadores, a taxa de serviço paga pelo lojista às administradoras não justifica que o comerciante cobre preço diferenciado. Ao operar com cartão de crédito o comerciante não tem risco de inadimplência, pois o valor será repassado integralmente ou em parcelas.
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, qualquer distinção na cobrança do valor em relação aos demais pagamentos à vista é considerado abusivo e ilegal.
