MP apura se administrativos estão entregando medicamentos em farmácias de postos

O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), por meio da 32ª Promotoria de Justiça da Saúde Pública, apura a regularidade da dispensação de medicamentos em unidades de saúde de Campo Grande. A apuração baseia-se em denúncias sobre a entrega de fármacos realizada por servidores administrativos sem a presença de profissionais farmacêuticos habilitados.

A Ouvidoria do MPMS recebeu manifestações anônimas relatando que a prática ocorre de forma contínua em diversas unidades, com destaque para o Distrito Sanitário Segredo. Segundo os relatos encaminhados ao Promotor de Justiça, das 15 unidades de saúde desse distrito, apenas cinco possuem farmacêuticos em seus quadros.

As denúncias indicam que, mesmo nas unidades com profissionais contratados, a jornada reduzida faz com que servidores administrativos assumam a conferência de receitas e a entrega de medicamentos aos usuários. Há também o relato de que servidores sem formação técnica estariam sendo coagidos a realizar o serviço sob ameaça de punições administrativas.

A Promotoria de Justiça fundamenta a investigação na Lei nº 13.021/2014, que estabelece a dispensação de medicamentos como atividade privativa do farmacêutico e exige sua presença obrigatória durante todo o horário de funcionamento da unidade. O MPMS também cita a Política Nacional de Assistência Farmacêutica, que define o ato como um cuidado em saúde voltado à segurança do usuário, e não apenas uma entrega logística.

Na última semana, a promotora de Justiça Daniella Costa da Silva oficializou o Secretário Municipal de Saúde de Campo Grande, Marcelo Luiz Brandão Vilela, solicitando informações detalhadas no prazo de 10 dias úteis, sobre a relação de unidades do Distrito Segredo com farmacêuticos lotados e suas respectivas cargas horárias; a identificação dos profissionais responsáveis pela entrega de medicamentos nas unidades que não contam com farmacêuticos; e o levantamento do déficit de profissionais na rede municipal e os critérios utilizados para sua lotação.

Foi pedido ainda esclarecimentos sobre cursos oferecidos pela prefeitura a servidores administrativos para a execução dessas funções. A investigação segue em fase de coleta de informações para análise e posterior deliberação sobre eventuais medidas judiciais ou administrativas para adequação das unidades de saúde à legislação vigente.

A prefeitura foi procurada e a reportagem aguarda retorno.