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Campo Grande, Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017

27/08/2010 11:33

Prefeitura troca desapropriação em área nobre por lei

Redação

A prefeitura de Campo Grande revogou o decreto que desapropriava área de seis hectares no entorno do Shopping Campo Grande, avaliada em mais de R$ 60 milhões no mercado imobiliário, e incluiu a região, por meio de lei complementar aprovada pela Câmara Municipal, na zona especial de interesse ambiental.

A desapropriação em área nobre, publicada em abril deste ano, foi apresentada como medida para atender o plano de drenagem da Capital e de combate aos alagamentos no entorno do córrego Prosa.

Com a desapropriação, toda a área não construída passaria a ser da prefeitura, que pagaria indenização aos donos. Com a lei, a titularidade da área continua com o proprietário, mas a finalidade da região passa a ser o interesse ambiental. Ou seja, o poder público pode desapropriar parte da área, com a respectiva indenização, desde que a obra seja voltada à questão ambiental.

Já o dono da área só poderá fazer intervenções se o projeto for aprovado pelo Planurb (Instituto Municipal de Planejamento Urbano) e órgãos de meio ambientes.

De acordo com o secretário municipal de Governo, Rodrigo Aquino, as medidas são equivalentes. "Não se trará de ser melhor ou pior. Mas a lei é mais 'forte' do ponto de vista legislativo".

Com a entrada em vigor da lei complementar 163, datada de 24 de agosto, a prefeitura publicou hoje a revogação do decreto que determinava a desapropriação.

A lei incluiu na zona especial de interesse ambiental da região urbana do Prosa o polígono formado pelas ruas Tabelião Murilo Rolim, parcelamento do Vivendas do Bosque, rua Professor Luiz Alexandre de Oliveira, rua Ivan Fernandes Pereira, avenida Afonso Pena e Paulo Machado (antiga Furnas).

A legislação revoga todos os atos administrativos para aprovação de empreendimentos e alvarás de construção não iniciadas, no entando o Município não detalha quantos projetos estão nesta situaçâo.

Na região do Shopping Campo Grande, as obras de contenção de enchente começaram há uma semana.

No shopping está com acesso pela Afonso Pena interrompido e homem trabalha na implantação de piscinões.

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