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Campo Grande, Domingo, 17 de Dezembro de 2017

25/09/2013 18:32

Primeira via do RG será gratuita e terá agendamento online em outubro

Aline dos Santos
Em Campo Grande, atendimento será agendado. (Foto: Marcos Ermínio)Em Campo Grande, atendimento será agendado. (Foto: Marcos Ermínio)

A primeira via da carteira de identidade será gratuita a partir de outubro no Estado. Também a partir do mês que vem haverá mudança no agendamento, que passa a ser online em Campo Grande. Desta forma, o atendimento deve ser com data e hora marcada.

A gratuidade para quem vai fazer o documento pela primeira vez é assegurada pela Lei Estadual 4.391, de 17 de julho deste ano.

Conforme a legislação, a medida entraria em vigor no prazo de 90 dias, período em que a concessão do benefício seria regulamentada pela Sejusp (Secretaria de Justiça e Segurança Pública).

O Posto de Identificação Central, localizado no shopping 26 de Agosto, já foi comunicado sobre a gratuidade a partir de 17 de outubro. Hoje, a primeira via custa R$ 26,65 em Mato Grosso do Sul, apesar de a lei estabelecendo a gratuidade estar em vigor há mais de um ano no Brasil. No Estado, havia uma cota de 15% para a população de baixa renda.

O descumprimento da Lei Federal 12.687 levou o MPE (Ministério Público Estadual) a acionar a Justiça. A ação pedia o fim da cobrança e a condenação do governador André Puccinelli (PMDB) por improbidade administrativa.

Ainda no ano passado, o governo estadual questionou a nova legislação no STF (Supremo Tribunal Federal). Segundo a ação, a Constituição Federal impede que a União institua isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos municípios.



Tentei varias vezes, um agendamento e não consigo! isso só acontece no Brasil!
 
jonatan gabriel davalos em 04/02/2014 19:15:29
AGENDAR PARA TIRA PRIMEIRA VIA DO RG NA CASA DA CIDADANIA
 
JANIERY MENDONÇA DA SILVA em 27/11/2013 17:14:27
Estou tentando fazer a 2ª via e não consigo,na hs q vai carregar,aparece:Houve um erro a carregar,por favor tente novamente!!Estou tentando o dia todo,como irei fazer o rg?Estou grávida e perdi meus documentos e preciso da 2ª via para ter meu filho.E agora,o que irei fazer??
 
Jozelene Aquino em 03/10/2013 13:53:28
Tentei varias vezes, um agendamento e não consegi, isso só acontece no Brasil,
infelizmente...
 
maria helena da cruz em 01/10/2013 10:59:28
Pode uma lei estadual se sobrepor a uma lei federal? Me respondam os doutores!
 
Johnny Leigo em 26/09/2013 07:57:58
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