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Campo Grande, Domingo, 17 de Dezembro de 2017

17/07/2013 07:49

Após 1 ano, governo envia projeto para emissão gratuita da identidade

Aline dos Santos
Primeira via do documento ainda é cobrada em Mato Grosso do Sul.  Primeira via do documento ainda é cobrada em Mato Grosso do Sul.

Depois de um ano de virar lei em todo o Brasil, a emissão gratuita da primeira via da carteira de identidade deve passar a valer também em Mato Grosso do Sul. Ontem, a proposta foi entregue pelo governo do Estado à Assembleia Legislativa.

Conforme o site de notícias da Assembleia, o governador André Puccinelli (PMDB) explica que após exaustivas reuniões ficou decidido a efetivação da gratuidade da carteira e a administração estadual vai arcar com os custos da renúncia de receita. No Estado, havia uma cota de 15% para a população de baixa renda. A primeira via do documento custa R$ 26,56.

O descumprimento da Lei Federal 12.687 levou o MPE (Ministério Público Estadual) a acionar a Justiça. A ação pede o fim da cobrança e a condenação do governador por improbidade administrativa.

Ainda no ano passado, o governo estadual questionou a nova legislação no STF (Supremo Tribunal Federal). O governador queria que a norma fosse considerava inconstitucional.

Segundo a ação, a Constituição Federal impede que a União institua isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos municípios. O Supremo ainda não decidiu sobre o pedido de Mato Grosso do Sul.



Quanto a população que pagou pelos RGs nesse período, vamos ser ressarcidos?
 
PAULO ROBERTO em 17/07/2013 12:14:53
Antes tarde do que nunca, mas isso já é de praxe a eleição vem se aproximando, daí surge concurso, gratuidades, moradias entre outros, eles trabalham mais as vésperas da eleição. Isso é fato.
 
Heliton Barão Silva em 17/07/2013 09:13:57
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