Saem regras para homologar inscrições do Bolsa Formação
Resolução da Sejusp (Secretaria de Justiça e Segurança Pública) publicada nesta sexta-feira no Diário Oficial do Estado, traz as regras para homologação dos inscritos no Programa Bolsa Formação. O programa é voltado à qualificação profissional dos integrantes das carreiras das polícias militar e civil, do corpo de bombeiros, dos agentes penitenciários e dos peritos.
A resolução regulamentao cadastro para homologação dos inscritos. Os inscritos para terem direito à inclusão no programa terão de freqüentar, a cada doze meses, ao menos um dos cursos oferecidos ou reconhecidos pelos órgãos do Ministério da Justiça. Não podem ter cometido e nem ter sido condenado pela prática de infração administrativa grave ou não possuir condenação penal nos últimos cinco anos. Também não podem ter remuneração pessoal superior a R$ 1.400,00 por mês.
Para a homologação da inscrição o candidato deverá apresentar o holerite, Certidão de Antecedentes Criminais da Justiça Estadual e Federal e Extrato de Punições. Após a homologação da inscrição, o beneficiado deverá apresentar holerite e Extrato de Punições a cada três meses e Certidão de Antecedentes Criminais da Justiça Estadual e Federal a cada seis meses. A documentação deverá ser entregue ao Coordenador Estadual do Programa Bolsa Formação, na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
