STF restringe prisão a devedores de pensão alimentícia
Redação | 04/12/2008 11:51
Decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) proíbe a prisão civil por dívida, prevista no artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal. Por meio do programa
Decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) proíbe a prisão civil por dívida, prevista no artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal. Por meio do programa
