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Campo Grande, Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017

04/12/2008 11:51

STF restringe prisão a devedores de pensão alimentícia

Redação

Decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) proíbe a prisão civil por dívida, prevista no artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal. Por meio do programa

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