TACs preveem ações para preservar APA do Guariroba
Na última quinta-feira (11) o MPE (Ministério Público Estadual) celebrou TACs (Termos de Ajustamento de Conduta) com a prefeitura de Campo Grande e com a empresa JBS S/A proprietária dos frigoríficos Friboi e Bertin para garantir respeito às normas ambientais e ações para preservação do meio ambiente.
Os acordo foram firmados por intermédio promotora de Justiça Mara Cristiane Crisóstomo Bravo, titular da 26ª Promotoria de Justiça de Meio Ambiente.
O acordo feito com o município é decorrente de um inquérito civil tem como compromissos a recuperação e conservação das estradas municipais situadas na APA (Área de Proteção Ambiental) do Guariroba; a implementação do plano de manejo dessa área; e a regulamentação do "Programa de Pagamento por Serviços Ambientais" instituído pela prefeitura para possibilitar aos proprietários rurais da região o recebimento do auxílio financeiro pela conservação e preservação ambiental do loca
"O resultado foi satisfatório, pois não sou de negar coisas boas para o município", afirmou o prefeito Nelsinho Trad ao assinar o acordo.
Já a empresa que administra os frigoríficos se comprometeu pelo acordo a realizar obras e medidas para adequar integralmente os frigoríficos do grupo às normas ambientais e às exigências estabelecidas nas licenças ambientais dos empreendimentos.
A JBS deverá ainda destinar R$ 700 mil ao "Programa de Pagamento por Serviços Ambientais", criado pela administração municipal para. O recurso deverá ser aplicado exclusivamente na recuperação da APA do Guariroba.
