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05/10/2016 16:30

Três ministros do STF votam pela prisão após condenação na segunda instância

Ivan Richard Esposito, da Agência Brasil
Ministro Luís Roberto Barroso foi um dos que já votou pela execução da pena após a condenação na segunda instância (Foto: José Cruz/Agência Brasil)Ministro Luís Roberto Barroso foi um dos que já votou pela execução da pena após a condenação na segunda instância (Foto: José Cruz/Agência Brasil)

Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin, Roberto Barroso e Teori Zavascki rejeitaram nesta quarta-feira (5) duas ações protocoladas pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e pelo PEN (Partido Ecológico Nacional) contra o entendimento da corte que autorizou prisões de condenados na segunda instância da Justiça antes do fim de todos os recursos.

Primeiro a apresentar seu voto hoje, Fachin divergiu do relator das ações, ministro Marco Aurélio, e afirmou que a decretação de prisão após decisão de segunda instância não fere o princípio da presunção de inocência.

“Peço vênia ao eminente relator, uma vez mais, para reafirmar o voto que proferi em fevereiro passado quando essa Corte, ao julgar o habeas corpus, assentou a tese segundo a qual, a execução provisória de acórdão penal condenatório, proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência”, argumentou Fachin.

O julgamento das ações teve início em setembro, quando Marco Aurélio votou contra a prisão mesmo depois de condenação em segunda instância.

Para que haja uma decisão sobre o tema, são necessários pelo menos seis votos contra ou a favor da chamada “execução antecipada” da pena antes do trânsito em julgado.

Para o ministro Roberto Barroso, o direito penal brasileiro, antes da possibilidade de prisão após condenação em segundo grau, beneficiava o infrator e os mais ricos, frustrando “o sentimento de Justiça”.

“É precisos restituir ao direito penal esse papel de prevenção. Executar a pena após condenação em segundo grau é componente da ordem pública”, argumentou Barroso, também divergindo do relator.

A sessão foi interrompida após os votos de Fachin e Barroso e retomada em seguida com o voto do ministro Teori Zavascki, que também votou pela execução da pena antes do trânsito em julgado.

Segundo Teori, o STF não está inovando ao permitir essa possibilidade. “Temos duas súmulas recentíssimas, a 716 e a 717, que expressamente reconhecem a possibilidade de execução provisória da pena antes do trânsito em julgado. Então, a jurisprudência do Supremo sempre foi essa, não se está criado uma imolação contrária à Constituição de 1988. Essa jurisprudência é razoável diante da autoridade de todos os ilustres ministros que passaram por essa Casa”, disse Teori.

O ministro frisou ainda que a legislação de países como Inglaterra, Estados Unidos, Canadá, Alemanha, França Portugal, Espanha, Argentina também permite a prisão antes do trânsito em julgado.

Ainda votarão os ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e a presidenta do STF, Cármen Lúcia.

* Colaborou Michèlle Canes

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