Comitê estadual é criado para implantar lei de liberdade econômica
Titular da Semagro, Jaime Verruck, vai presidir o grupo
O governo estadual criou o Cile-MS (Comitê para a Implantação da Lei de Liberdade Econômica em Mato Grosso do Sul), a fim de implementar as medidas previstas na lei federal 13.874/2019. O grupo foi instituído por decreto, publicado na edição desta terça-feira (18) do Diário Oficial do Estado.
A lei da liberdade econômica estabeleceu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, com objetivo de criar normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, além de disposições sobre a atuação do Estado para normatizar e regular.
Segundo o decreto, caberá ao Cile-MS elaborar, coordenar e articular ações e atividades para implementação da lei federal, especialmente na simplificação de ato como licença, autorização, concessão, inscrição, permissão, alvará, cadastro, credenciamento, estudo, plano, registro e outros atos.
O comitê terá também que articular, coordenar, executar e acompanhar a simplificação do processo de registro, de legalização e de licenciamento de empresários e de pessoas jurídicas no Estado, bem como promover entendimento entre os órgãos e as entidades, federais, estaduais e municipais.
O Cile-MS deve ter cinco representantes titulares e cinco suplentes. As entidades que vão compor o comitê serão oriundos de Semagro (Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar), Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda), Segov (Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica), Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública) e Jucems (Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul).
O titular da Semagro, Jaime Verruck, vai presidir o grupo.
Reuniões - O comitê poderá convidar representantes de outros órgãos, especialistas, representantes de empresas e instituições da iniciativa privada para participar das reuniões.
De acordo com o decreto, o Estado poderá firmar convênios, além de outros instrumentos de parceria, com outras instituições e entidades, públicas ou privadas, para possibilitar a execução das atividades do Cile-MS.
A norma dispõe ainda que os membros titulares e suplentes e a participação de eventuais colaboradores no comitê não serão remuneradas.
Liberdade econômica - Resultante da MP (Medida Provisória) 881/19, a lei foi sancionada em agosto passado, com objetivo de reduzir a burocracia nas atividades econômicas e facilitar a abertura e o funcionamento de empresas.
Entre as principais mudanças, a proposta flexibiliza regras trabalhistas e elimina alvarás para atividades de baixo risco.
O texto também separa o patrimônio dos sócios de empresas das dívidas de uma pessoa jurídica e proíbe que bens de empreendimentos de um mesmo grupo sejam usados para quitar débitos.
