Lei obriga 20% de alvarás de mototaxi para mulheres

A partir de agora, 20% dos alvarás para mototaxistas, expedidos em Campo Grande, têm de ser repassados para mulheres.

Lei da vereadora Magali Picarelli (PMDB) foi aprovada em setembro deste ano pela Câmara, sancionada pelo prefeito Nelsinho Trad (PMDB) e publicada na edição de hoje do Diário Oficial.

A proposta modifica o terceiro artigo da lei 3.323, de 2 de maio de 1997, que criou a permissão do transporte individual de mototaxi na Capital. Este artigo determina que o serviço de mototaxi seja explorado mediante autorização individual para pessoa física, sendo o alvará de permissão pessoal e intransferível.

Na justificativa para a apresentação do projeto, que virou lei, a vereadora alega que "as mulheres que atuam no ramo dos mototaxistas não conseguem estar em igualdade de condições, já que o serviço é mais pesado e direcionado aos homens", diz Magali.

A maior reclamação das mulheres que prestam esse serviço é que a maioria das mulheres mototaxistas trabalha como auxiliar. "Na verdade a gente paga pelo alvará de outros mototaxistas para poder trabalhar.