Procon vai fiscalizar a divulgação da validade de produtos em promoção
Caberá ao órgão fiscalizar se as empresas adotam a medida e aplicar eventuais multas pelo descumprimento
O Procon-MS (Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor) terá a tarefa de fiscalizar e aplicar eventuais multas às empresas que realizarem promoções de produtos perecíveis e não divulgarem a data de validade dos itens. É o que prevê a lei estadual sancionada hoje (02), pelo governo estadual.
Esta divulgação da validade dos produtos já estava prevista em lei estadual de 2012, mas houve mudanças em relação a fiscalização e aplicação de penalidades. Caberá ao Procon fazer esta avaliação quando houver a divulgação de promoções “relâmpagos” ou especiais nos supermercados e estabelecimentos.
As empresas que descumprirem tais medidas estarão sujeitas a penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, sendo que caso haja a aplicação da multa, este recurso será revertido para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor.
A proposta que altera a lei de 2012 foi apresentada pelo deputado José Almi (PT), sendo aprovada na Assembleia. Ela foi sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB), sem vetos à matéria.
Divulgação – Os estabelecimentos terão que divulgar as datas de validade por meio de cartazes, com destaque, não podendo ser menor de um quarto ao espaço destinado para anúncio da promoção. Caso a divulgação da promoção seja oral ou por meio de etiquetas marcadas, a validade deve usar o mesmo método.
