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Campo Grande, Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017

07/12/2012 10:27

Publicado decreto que encerra exclusividade nos consignados

Fabiano Arruda
Em vídeo divulgado ontem, governador André Puccinelli oficializou liberação dos consignados. (Foto: Luciano Muta)Em vídeo divulgado ontem, governador André Puccinelli oficializou liberação dos consignados. (Foto: Luciano Muta)

O decreto de número 13.519, de 6 de dezembro de 2012, que dá fim à exclusividade na operação de empréstimos consignados a servidores públicos estaduais em Mato Grosso do Sul, foi publicado na edição desta sexta-feira do Diário Oficial do Estado.

O texto altera a redação do inciso VII do artigo 2 do decreto número 12.796, que vigorava desde 3 de agosto de 2009.

O artigo da legislação passa a ter a redação: “instituições financeiras e operadoras de cartão de crédito, neste último caso, apenas mediante convênio destinado a autorizar o adiantamento salarial, na forma de compra”.

Neste ano, decisões do STF (Supremo Tribunal Federal), Banco Central e Cade (Conselho Administrativo de Direito Econômico) determinaram o fim da exclusividade.

Em Mato Grosso do Sul, o Banco do Brasil operava sozinho na concessão dos serviços aos servidores públicos estaduais.

Na última quarta (5), o governador André Puccinelli (PMDB) adiantou que o Estado determinará teto de 2%, de juros ao mês, para bancos que se credenciarem a atuar com empréstimos consignados. “Dois por cento e acabou”, declarou, dizendo que a medida é para proteger o servidor de ser explorado.

Ontem (6), por meio de um vídeo postado no Youtube, o chefe do Executivo Estadual oficializa a liberação e anuncia o conteúdo do decreto, publicado hoje. Além disso, felicita quem assiste, desejando "um bom Natal e um 2013 melhor para todos".



É Inacio estamos no "runo" certo, mas leia mais e saiba que não foi por vontado nosso querido Gestor que isso aconteceu, de seus parabéns a STF ou ao Grande Barbosão.
 
Felipe Leite Pereira em 07/12/2012 18:59:08
PARABENS GOVERNADOR, ISSO SIM É DEMOCRACIA E RESPEITO PELOS SEUS SERVIDORES. AGORA SIM A COISA COMEÇOU A ANDAR NO RUNO CERTO.
 
INACIO MELLO em 07/12/2012 12:10:10
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